ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 28-5-2003.

 

 


Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, os Pedidos de Informações nºs 093 e 094/03 (Processos nºs 2575 e 2576/03, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, a Indicação nº 020/03 (Processo nº 2642/03); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 095/03 (Processo nº 2605/03); pelo Vereador Dr. Goulart, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/03 (Processo nº 2580/03); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Resolução nº 051/03 (Processo nº 2535/03); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/03 (Processo nº 2446/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/03 (Processo nº 2598/03); pelo Vereador Renato Guimarães, a Indicação nº 021/03 (Processo nº 2670/03); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 096/03 (Processo nº 2625/03). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 105/02 (Processo nº 1729/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 10174899/03, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 068239/02, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Nair Esther dos Santos Machado, Presidenta do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre - SINDEC, que relembrou fatos ligados à atuação do SINDEC, enfatizando estar esse sindicato atento a todos acontecimentos que possam afetar os interesses da categoria dos comerciários porto-alegrenses. Também, teceu críticas à abertura do comércio local aos domingos e feriados, afirmando ser essa prática prejudicial à qualidade de vida dos trabalhadores desse setor. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu D'Avila, Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz, Cassiá Carpes, Valdir Caetano, Sebastião Melo, Raul Carrion, Marcelo Danéris, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento do Vereador Haroldo de Souza, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos dias vinte e oito e vinte e nove de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juvenal Ferreira, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Maria Luiza, informando seu impedimento em assumir a vereança nos dias vinte e oito e vinte e nove de maio do corrente, em substituição ao Vereador Haroldo de Souza. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 057/03, discutido pelos Vereadores Luiz Braz e João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 106 e 109/03, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, os Projetos de Resolução nºs 048 e 047/03, este discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Zé Valdir, Maristela Maffei e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 046/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Maristela Maffei, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 043, 083, 095 e 006/03, este discutido pelos Vereadores Maristela Maffei e João Carlos Nedel, 088/03, discutido pelo Vereador Zé Valdir, e 104/03, discutido pela Vereadora Maristela Maffei, os Projetos de Lei do Executivo nºs 017, 018 e 019/03, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/03. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca do comparecimento do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre nesta Casa, previsto para ocorrer às nove horas e trinta minutos de amanhã, ocasião em que Sua Excelência, além de estar procedendo à entrega do Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o ano de dois mil e quatro, estará à disposição dos Senhores Líderes de Bancadas para esclarecimentos, tendo os Vereadores Sebastião Melo e Marcelo Danéris manifestado-se a respeito do assunto. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib teceu críticas ao Executivo Municipal, questionando a veracidade das justificativas alegadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre para a aplicação de medidas administrativas de contenção de despesas no Município. Em relação ao assunto, opinou haver insuficiência de fundamentação técnica nos dados de natureza contábil apresentados pela Prefeitura Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris, refutando as declarações prestadas pelo Vereador João Antonio Dib em Tempo de Presidente, relativas à questão orçamentária da Prefeitura Municipal, opinou que Sua Excelência, ao proferi-las, emitiu juízo de valor comprometedor às relações de diplomacia que norteiam os Poderes Legislativo e Executivo. Também, perquiriu a forma de gerenciamento dos recursos orçamentários desta Câmara Municipal. Na oportunidade, face Questão de Ordem do Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do tempo regimentalmente destinado aos Senhores Vereadores para pronunciamentos durante a presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, referindo-se ao teor dos pronunciamentos dos Vereadores João Antonio Dib e Marcelo Danéris, em Tempo de Presidente e Comunicação de Líder, respectivamente, sustentou tratar-se a manifestação do Senhor Presidente desta Câmara Municipal de ato legítimo e concernente ao cargo exercido por Sua Excelência. Ainda, defendeu ser função elementar desta Casa Legislativa a fiscalização das ações do Poder Executivo. O Vereador Sebastião Melo, reportando-se ao pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, no qual Sua Excelência declara haver discrepâncias entre as declarações do Senhor Prefeito Municipal e a realidade do Orçamento do Município de Porto Alegre, reiterou solicitação de maior acesso desta Edilidade àquele documento financeiro. Também, indagou a motivação do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre ao proclamar a possibilidade de ocorrência de déficit nas contas municipais. O Vereador Wilton Araújo, abordando o teor do discurso feito pelo Vereador João Antonio Dib durante esta Sessão, em Tempo de Presidente, solidarizou-se com Sua Excelência e classificou a função fiscalizadora deste Legislativo como ação intransferível. Nesse sentido, asseverou ser necessária a criação de instrumentos que possibilitem maior fiscalização da execução das obras públicas, da aplicação dos recursos financeiros e do cumprimento do Orçamento Público Municipal. O Vereador Elói Guimarães, manifestando preocupação quanto às denúncias proferidas pelo Vereador João Antonio Dib, sugeriu a constituição de Comissão de Inquérito com a finalidade de confrontar as declarações do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, prognosticando a possibilidade de ocorrência de déficit nas contas do Executivo, e as do Presidente deste Legislativo, apresentando divergências quanto à análise do Orçamento do Município de Porto Alegre. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se às medidas econômicas anunciadas pelo Executivo Municipal para contenção de despesas públicas e analisou dados alusivos à arrecadação municipal. Nesse contexto, questionou a divergência de informações disponibilizadas no Diário Oficial do Município e pelo Senhor Ricardo Collar, Secretário Municipal da Fazenda, quanto ao percentual de comprometimento de verbas para o pagamento do funcionalismo público. O Vereador João Carlos Nedel teceu considerações sobre a decisão do Executivo Municipal no que concerne ao corte de despesas públicas para evitar a possibilidade de déficit no erário e afirmou que essas deliberações têm como objetivo justificar o atraso na realização obras públicas municipais e fazer com que este Legislativo aprove medidas que implicarão em aumento na carga tributária para a população porto-alegrense. O Vereador Raul Carrion debateu a situação financeira do Município e manifestou seu apoio à atitude do Executivo Municipal, que anunciou providências para reduzir os gastos públicos. Ainda, comentou a passagem de um ano de falecimento do líder revolucionário João Amazonas e enfocou as negociações para resolver a situação de ocupantes irregulares de áreas pertencentes ao Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre e de assentamento localizado na Rua Atílio Superti. O Vereador Isaac Ainhorn contrapôs-se aos encaminhamentos dados pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, com referência à redução nos gastos públicos. Nesse sentido, externou a opinião de que essas declarações não têm consistência fática e criticou o Senhor Secretário Municipal da Fazenda que, segundo Sua Excelência, não teria dado resposta aos questionamentos formulados por Vereadores deste Legislativo, relativamente ao assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi apregoada a Emenda n° 01, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo n° 007/03 (Processo n° 0819/03). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando que a Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 007/03 (Processo n° 0819/03), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o artigo 1° do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 022/00 (Processo n° 3197/00). Foi apregoada a Emenda n° 02, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 022/00 (Processo n° 3197/00). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando que a Emenda n° 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 022/00 (Processo n° 3197/00), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 022/00, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Darci Campani, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Marcelo Danéris, Juarez Pinheiro e Carlos Alberto Garcia, teve sua votação adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 022/00, os Vereadores Elias Vidal e Isaac Ainhorn cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Raul Carrion e Juarez Pinheiro. Também, foram registradas as presenças dos Vereadores Inocente Alberto Grando, do PSB, Presidente da Câmara Municipal de São Valentim – RS, Euclésio Ludwig, do PMDB do Município de Jari – RS, Diltone Silva, do PFL, Presidente da Câmara Municipal de Dom Pedrito – RS, e Eliseu Ângelo de Moraes, do PDT, Presidente da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga – RS. Na oportunidade, face manifestação do Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Também, por solicitação do Vereador Carlos Pestana, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn e manifestação do Vereador Pedro Américo Leal, prestado esclarecimentos sobre a referida verificação. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 020/01, o qual deixou de ser apreciado, face à inexistência de quórum. Após, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações sobre as normas regimentais atinentes à realização de verificações de quórum. Também, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre a interpretação das referidas normas. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sr.ª Nair Esther dos Santos Machado, Presidenta do Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre, SINDEC, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

 

A SRA. NAIR ESTHER DOS SANTOS MACHADO: Boa-tarde ao Sr. Presidente da Câmara, Ver. João Antonio Dib, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores e trabalhadores desta Casa, que, com tanta cordialidade e educação, nos atendem.

Estamos aqui, mais uma vez, usando a tribuna desta Casa para falar de uma história que não é nossa e que não está acontecendo somente há doze anos nesta Cidade, de uma história que data de mais de setenta anos na cidade de Porto Alegre, que começou há muitos anos, na luta contra o “sábado inglês”. Muitos Vereadores desta Casa participaram, naquela época, daquela luta nossa, assim como muitos Vereadores que já se foram muito lutaram para que os comerciários não trabalhassem no sábado à tarde.

Nosso sindicato tem história, história de trabalho, uma diretoria séria, que todos conhecem, que tem uma vida pública ampla e conhecida. Nós jamais, em momento algum, ofendemos os Parlamentares desta Casa; discordamos, sim. Lembro de que, certa vez, houve um episódio em que chamamos o ilustre e hoje Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib, de traidor dos comerciários. E ele usou a tribuna e disse que não era traidor. E, realmente, nós concordamos, foi um erro nosso, porque ele nunca disse, em momento algum, que estaria ao lado dos trabalhadores. Ele disse que sempre estaria ao lado da sua ideologia, e nós respeitamos isso, Vereador. Aprendemos, com o tempo, a respeitar divergências políticas. Estamos aqui, mais uma vez, no campo ideológico. Sempre que entra um projeto nesta Casa, prejudicando a categoria dos comerciários, nós nos movimentamos e trabalhamos muito para que não sejam aprovados projetos que nos prejudiquem. Nós temos como exemplo recente o Ver. Hélio Corbellini; o Ver. José Fortunati, hoje Secretário da Educação; o Ver. Luiz Braz; o Ver. Adeli Sell, hoje Secretário da SMIC; e o nosso companheiro, hoje, Ver. Nereu D’Avila. Nós sempre lutamos no campo político-ideológico e conseguimos, ao longo desses anos, mostrar a nossa luta e convencer muitos, e a maioria desses Vereadores que eu citei, de que nós estávamos com a razão, de que estávamos certos, e isso é que nos traz força para continuar lutando. Está mais do que provado, por intermédio não só da pesquisa do DIEESE, que é usada pelo Governo do Estado e pelos Municípios, que a abertura do comércio aos domingos não gerou renda, não gerou emprego. Está mais do que provado também, por intermédio da pesquisa do IBGE, que as vendas caíram nos últimos dois anos, que o emprego também caiu; e mais do que provado ainda, por intermédio de estatísticas, de documentos, de depoimentos, que a nossa categoria não promove, como disse um Desembargador, o ócio, que nós promovemos os feriadões longos e prolongados, que nós não queremos trabalhar - porque a nossa categoria é a que mais trabalha. Pela própria pesquisa do DIEESE, nós trabalhamos cinqüenta e seis horas por semana. Portanto, não somos a cigarra, somos a formiga que trabalha de segunda a segunda, sem remuneração e sem folga. Nós somos uma categoria que, cada vez mais, tem aumentado o número de separações, a categoria, cada vez mais, tem sentido a violência dentro dos seus lares, com o abandono dos seus filhos, porque os pais não estão em casa com eles, na maioria das vezes, eles estão, aos domingos, ou sozinhos em casa ou por conta de vizinhos, sem assistência materna, paterna, sem a educação que somente os pais conseguem dar.

Esta Casa aqui já viu muita luta, de muitas categorias, e, com certeza, uma das categorias que mais têm lutado contra a abertura indiscriminada do comércio aos domingos é a nossa, mas não somos só nós os atingidos, não. Nós somos apenas o começo. Junto com os comerciários há um grande número - enorme - de pequenos comerciantes, de médios comerciantes que estão sendo prejudicados e continuarão sendo prejudicados pela aprovação de plantas de megainvestimentos na cidade de Porto Alegre. Em cada avenida, existe um shopping, quando sabemos que cada shopping gera desemprego, quebra empresa, fecha loja e dá desemprego, não só dos comerciários que trabalham naquelas lojas, como também, do comerciante que mantém seu pequeno negócio.

Nós nunca mudamos a nossa ideologia, nós nunca mudamos a nossa maneira de lutar. Nós não temos nada pessoal contra nenhum Vereador. Nós temos tudo, sim, contra quem apresenta projetos contra a categoria. E, se por isso nos chamam de corporativistas, nós continuaremos sendo corporativistas, sim. Porque são sessenta mil pessoas prejudicadas diretamente e mais a sua família e os seus filhos. Nós vamos continuar aqui lutando, como sempre, por aquilo que nós acreditamos e que nós sabemos que é a nossa verdade, que é a verdade que todos conhecem: que é uma categoria muito explorada, que é uma categoria que sofre, não só pela exploração, não só pelo cansaço, não sofre apenas pelo estresse, mas de doenças pela forma repetitiva como trabalhamos em muitos locais. Se vocês forem à Delegacia Regional do Trabalho, vão constatar que é a categoria que mais manda denúncias de pedidos de fiscalização e providências contra essas empresas que agem contra não só a convenção coletiva dos trabalhadores, como agem contra a CLT - que para nós é a nossa Bíblia sagrada, e não queremos que mude.

Nós fizemos acordo, neste ano, para abertura do comércio aos domingos, sim, com o setor de supermercados, com o setor de peças, com o setor de veículos e com o setor de atacadistas. Como diz o nosso acordo, que é de conhecimento de todos, porque foi enviada a todos os senhores, essa convenção regulamenta oito horas de trabalho com pagamento, com folga, não só de peças, de veículos e de supermercados. Lojista foi o único segmento que não quis fazer acordo, porque não quer pagar; porque deseja que o comerciário trabalhe indiscriminadamente de domingo a domingo, sem folga e sem pagar absolutamente nada, dando apenas a folga extra; e muitas empresas, aquelas pequenas, nem têm condições de dar essa folga extra, porque não têm o número suficiente de funcionários e porque dizem que não têm condições de admitir mais um funcionário, porque aí, sim, quebrariam, e que só abrem por causa da concorrência.

Para encerrar, eu gostaria, mais uma vez, de enfatizar a postura desta entidade, desta Diretoria, o respeito que sempre tivemos por esta Casa, pelos Srs. Vereadores, mas também dizer que estamos estranhando a postura de um partido que sempre esteve do nosso lado, e de um Vereador que também sempre esteve do nosso lado. Estamos estranhando que agora, no momento em que nós mais estamos precisando dos companheiros do Partido dos Trabalhadores - e digo companheiro porque são todos trabalhadores -, embora não sejamos do mesmo partido, estranhamos a postura do Ver. Juarez Pinheiro. Quero dizer pessoalmente que não há nada contra V. Ex.ª, Vereador, pelo contrário, há contra o Projeto. E todo Projeto, repito, que entrar nesta Casa, contra os comerciários, nós seremos contra, como fomos sempre. E não vamos nos intimidar, não vamos parar de lutar, não vamos nos entregar, de forma alguma nós vamos capitular e concordar com o trabalho aos domingos durante o ano inteiro, da forma como está ocorrendo. Concordamos, no começo da discussão do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, quando ele estava no esboço, regulamentando o horário de segunda a segunda; mas quando se fala em regulamentação do horário do comércio na cidade de Porto Alegre, todos fogem e partem apenas para o domingo. Que regulamentem o horário de segunda a segunda, que humanizem esta Cidade, que deixem que a família comerciária volte novamente a ser uma família comerciária, porque esta entidade aqui vai lutar sempre por isso, para isso ela existe e para isso o nosso sindicato existe há mais de setenta anos, lutando sempre pela categoria, lutando sempre para a justiça e, acima de tudo, pela verdade. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convidamos a Presidenta Esther Machado a fazer parte da Mesa. Ao mesmo tempo, já que fui citado nominalmente, gostaria de dizer que, ao longo de minha vida pública, orgulhosamente, mantive a minha coerência e fui, pelo menos tentei sempre ser, absolutamente isento.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidente, João Antonio Dib, cara Presidenta do Sindicato dos Comerciários Esther Machado. Em primeiro lugar, quero dizer, claramente, que falo em nome dos Vereadores João Bosco Vaz e Dr. Goulart.

Em segundo lugar, quero dizer que estamos com a possibilidade - e a Presidenta Esther já esteve com outras lideranças sindicais, com o Ministro do Trabalho, o Sr. Wagner, com a anuência do Presidente da República - da construção de uma Medida Provisória que vem mudar toda uma situação que, assim como a Lei de n.º 7.109, que durou, praticamente, dez anos, nesta Cidade, e que, de repente, por mudança de Legislação Federal viu no estuário de toda uma situação preestabelecida, que era boa para Porto Alegre, e foi sustada, assim também é possível com o Governo Federal, que tem um trabalhador, um metalúrgico na Presidência, possa ser mudada, também, por Medida Provisória essa situação.

Outra questão é que há poucos dias, ontem ou anteontem, pelo Tribunal de Justiça, foi julgado o mérito de uma ação que, todo mundo sabe, foi de resultado negativo, mas que há recurso para Brasília e lá a situação em muitas situações jurídicas que se pensava estarem preestabelecidas foram reformadas. Portanto, a questão jurídica é essa, e que tem, inclusive, a anuência do Procurador-Geral do Município, cuja competência jurídica nós reconhecemos, inclusive com Vereadores oposicionistas.

Em terceiro lugar, pedir-se em uma matéria, que é, no mínimo, contraditória e altamente divisional desta Casa, o art. 81, urgência urgentíssima, no mínimo, não é uma medida sensata. Então, em nome da união da nossa causa e não da divisão de possíveis divergências, eu coloco, claramente: não é a melhor coisa para esta Casa, para esta Cidade, votar-se um Projeto que, no nosso campo está sendo altamente divisional. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, Ver. João Antonio Dib, prezada Presidenta Nair Esther Machado, é muito bom ver que, cada vez que essa temática fica latente em nossa Cidade, o Sindicato está aqui presente.

Este Vereador, desde que assumiu o seu primeiro mandato, em 1997, sempre tem procurado ser coerente na defesa, bem clara, de que as partes interessadas é que têm de gerir o seu entendimento. Foi assim que foi feito, este ano, pelo acordo. Este Vereador também sempre disse que não consegue conceber fazer-se um acordo unilateral, em que os trabalhadores têm de trabalhar de domingo a domingo e a família ficar sem a mínima possibilidade de se ver. Uma compensação financeira poderia ser um estímulo, mas não é isso que foi feito por parte de um segmento.

No mandato passado, um Vereador da nossa Bancada ingressou com um Projeto de abertura do comércio aos domingos, no qual eu votei de forma contrária. Assim continuo votando, porque entendo que a questão do trabalhador, em geral - não é especificamente o comerciário, mas todos aqueles trabalhadores que estiverem nessa situação -, sempre terá o voto contrário deste Vereador.

Portanto, em nome do Partido Socialista Brasileiro, mais uma vez estamos engajados nesta causa, porque é uma causa de todos os trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Dib, minha amiga Nair Esther, Presidenta do Sindicato dos Comerciários, eu posso dizer que testemunhei a luta deste Sindicato em prol da classe comerciária desde os meus primeiros tempos aqui na Câmara Municipal, e que já faz mais de vinte anos que estou na Câmara Municipal. O que eu vi foi sempre o Sindicato dos Comerciários, primeiramente com o Barbosa, depois com a Esther, numa luta muito digna, representando aquilo que era o pensamento da categoria no sentido de fazer com que o melhor possível pudesse acontecer, não apenas em relação a sua categoria, mas na relação da categoria com todo o restante da sociedade. Por isso, quando você vem a esta Casa, Esther, sempre a dignifica; sempre que vem aqui, todos os Vereadores e todos os partidos olham para você com muito respeito, exatamente por causa da sua luta diante dessa categoria. Eu realmente sou contrário à legislação que hoje tramita nesta Casa, porque acredito que ela vem apenas piorar a vida dos comerciários, ela vai fazer o comerciário trabalhar até às 22h, quando hoje ele trabalha até às 20h. Uma das coisas que eu vejo na argumentação do meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, e com o que eu não concordo, é que ele vai regrar os supermercados. Nós já dissemos muitas vezes que os supermercados estão regrados por uma outra legislação, e eles concordaram com o sindicato em fazer um acordo para que os seus funcionários pudessem, de alguma forma, ser recompensados pelo trabalho aos domingos. Eu acredito que esta Casa só fortaleceria a luta dos comerciários no momento em que, seguindo o sindicato, pudesse também favorecer que os lojistas seguissem as outras categorias e pudessem também reconhecer o direito dos seus trabalhadores.

Então, parabéns a você, parabéns por essa luta, sou um acompanhante e simpatizante do seu trabalho.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar a Esther e o sindicato, é uma satisfação recebê-los aqui. Quero dizer que nós não mudamos, nós vamos continuar naquela linha, até porque conhecemos muito bem o comércio, moro num bairro que tem comércio, conheço muito o comércio do Centro, da Azenha, da Assis Brasil, os comércios mais fortes da Capital. Este Projeto vem trazer a discórdia num momento em que nós entendemos que devemos procurar um entendimento e não trazer mais discórdia a uma categoria prejudicada, que vai trabalhar durante a semana e tem de trabalhar, agora, aos domingos. Portanto, estamos torcendo que o entendimento um dia chegue a contento. Lembro-me da primeira votação: vinte e quatro a oito; na outra, já foi mais apertada, as pessoas foram mudando as opiniões com a pressão externa. Mas, lastimavelmente, o que tem de se dizer é que muitos comerciantes, que antes se consideravam pequenos, hoje dizem que não são pequenos e querem a abertura do comércio aos domingos; estavam com vocês e não estão mais, hoje são médios, ou eram médios e hoje são pequenos. Então, não entendemos esse procedimento, mas sempre ficamos do lado dos comerciários. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.ª Esther, Vereadores e pessoas que aqui estão presentes. Nós vimos que o tempo passa e voltam a bater na mesma tecla: na questão da abertura do comércio aos domingos. Pensávamos que este assunto já estava encerrado, mas a cada dia que passa vemos que começam a remexer, e novamente há fumaça e “onde há fumaça, há fogo”. Quero dizer, em nome do Partido Liberal, que a nossa posição continua sendo a mesma, Esther, estamos convictos de que a abertura do comércio aos domingos não é a solução para os problemas. Vimos a luta que foi - acompanhei de perto, porque fui metalúrgico durante quatorze anos - pelas quarenta horas semanais. Luta-se por quarenta horas semanais, por que lutam para que seja aberto o comercio aos domingos? São certas coisas que não consigo entender, mas consigo entender que o descanso no final de semana deve ser mantido. Parabéns pela sua luta, muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a nossa saudação a V. Ex.ª, aos colegas Vereadores e Vereadoras, especialmente a Presidenta Esther Machado, do Sindicato dos Comerciários. Olha, Esther, fico muito triste, porque temos uma posição firmada sobre esta matéria, antes mesmo de ser Vereador desta Casa, pois sempre estivemos juntos nessa luta dos comerciários. Desde lá atrás, antes mesmo de ser Vereador, vi irmanados os pequenos comerciantes e os comerciários, numa só luta, numa só voz e num só brado, para preservar o comércio de rua, o pequeno comércio: padarias, açougues, minimercados. E ao lado a gente via essa luta se somando com a dos comerciários também. Neste momento, vejo que setores, e eu não diria na sua totalidade, têm tido uma posição diferente. E isso nos deixa muito preocupados. Essa é a preliminar.

Segundo, nós temos uma férrea convicção de que esta é uma matéria que tem de ser decidida pelo Município. O princípio federativo está sendo quebrado nesta matéria. Eu não posso tratar o comércio de Curitiba, de São Paulo, de Fortaleza, de Goiânia e de Porto Alegre de uma mesma maneira. Cada um tem as suas peculiaridades. E eu acho que a nossa luta, a luta dessa categoria e a luta daqueles que têm essa convicção é de criarmos um instrumento capaz de devolver ao Município a sua capacidade de legislar sobre esta questão. Nós, da nossa Bancada, do PMDB - do Ver. Haroldo de Souza e deste Vereador -, queremos dizer que achamos legítimo que qualquer Vereador postule qualquer projeto, e não sou eu que vou dizer que tipo de Projeto um ou outro Vereador deve colocar. Se vamos aprovar, eu tenho a minha convicção - Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª é um homem de bem e faço um apelo a V. Ex.ª – de que nós precisamos refletir neste momento. Temos de fazer um debate aprofundado sobre isso, até porque eu sempre ouvi do Ver. Juarez Pinheiro que esta é uma matéria que não se pode votar sem um grande debate. Acho que o bom senso vai reinar, e que a gente deve produzir um debate interno, um acúmulo de debates. Isso vai ganhar a cidadania e acima de tudo o bom senso, preservando os interesses dos trabalhadores, que têm de estar acima de qualquer outro interesse. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudamos a Presidenta Esther Machado, em nome de quem saudamos toda a categoria comerciária, as lideranças comerciárias aqui presentes e também os pequenos comerciantes que hoje acompanham o debate. Não precisamos dizer que há muitos anos lutamos junto com os comerciários desta Cidade, desde o tempo do “sábado inglês” e agora pela não-abertura do comércio aos domingos, salvo naquelas condições já permitidas pela Lei n.º 7.109. Nós sempre dissemos que a abertura do comércio aos domingos não aumentaria as vendas, não aumentaria o número de empregos e só aumentaria a exploração e a quebradeira dos pequenos e médios comerciantes, principalmente os de rua.

Passado um ano da infeliz decisão do Tribunal de Justiça, agora reafirmada, infelizmente, temos observado que os dados econômicos indicam isso: caíram as vendas nos últimos doze meses, caíram os empregos e aumentou a falência dos pequenos e médios comerciantes. Portanto, não há razão nenhuma que justifique a abertura do comércio aos domingos. Por isso, respeitosamente, desde o primeiro momento, dissemos ao Ver. Juarez Pinheiro que não concordávamos e que lutaríamos contra o seu Projeto.

Quero dizer que, neste momento, é indispensável que cerremos fileiras - tenho certeza que também nessa caminhada o Ver. Juarez Pinheiro irá somar-se - para aprovar o Projeto de Emenda Constitucional n.º 125, da Deputada Jussara Cony, que inclui na Constituição Estadual o direito de o Município legislar sobre os dias de funcionamento, o que aliás, como já disse o Ver. Sebastião Melo, está no espírito da Constituição, no art. 30, inciso I.

Em segundo lugar, é necessário fazer um recurso ao Superior Tribunal de Justiça, que é quem pode revogar essa decisão infeliz do Tribunal do Rio Grande do Sul, e, por último, lutar por uma nova legislação federal que coíba de vez esse problema. Vocês devem se lembrar que foi Fernando Henrique Cardoso quem fez uma medida provisória e, depois, a Lei n.º 10.101, que permitiu a abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado. Contem com a Bancada do Partido Comunista do Brasil como sempre contaram.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Dib; Sr.ª Nair Esther Machado, Presidente do SINDEC; todos os trabalhadores comerciários que hoje estão aqui e também os pequenos e médios comerciantes que também estão aqui, quero dizer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que o Partido dos Trabalhadores é e continuará sendo contra a abertura do comércio aos domingos; lutará, sempre, contra a abertura do comércio aos domingos. Esta é a nossa posição histórica, esta é a posição de quem não quer ver a exploração dos trabalhadores e nem quer ver o pequeno e o médio comerciantes quebrarem. Esse é um compromisso da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Partido dos Trabalhadores, mas queremos dizer também que, em respeito ao Projeto do Vereador e companheiro Juarez Pinheiro, companheiro este de longa história de lutas em defesa dos trabalhadores, contra a exploração dos trabalhadores e contra a exploração que se faz ao pequeno e ao médio comércio, este companheiro que vem de longa data, também, lá desde o “sábado inglês”, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tomará a posição que o partido tomar, e o Partido dos Trabalhadores se reunirá para tomar posição em relação ao Projeto do companheiro Juarez Pinheiro. Esta será a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, tendo muito claro que lutaremos junto com a companheira Jussara Cony, junto com vocês, junto com todo o movimento que temos de fazer nacionalmente para garantir que o comércio, aos domingos, não abra, não só em Porto Alegre, não só no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil, para garantir o direito do trabalhador ao lazer, à relação com a sua família, ao descanso, aos seus direitos, que não são nenhum favor, mas sim uma conquista já adquirida que querem retirar dos trabalhadores hoje. Estaremos lutando ao lado dos trabalhadores exatamente para garantir cada vez mais conquistas e não menos conquistas.

Queremos reafirmar esta posição e colocar aqui, claramente, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores desta Câmara junto com o Partido dos Trabalhadores no Município de Porto Alegre tomará posição em relação ao Projeto do companheiro Juarez Pinheiro, e a posição tomada pelo partido será a posição da Bancada aqui na Câmara Municipal.

Eu desejo uma boa luta para todos nós, e podem ter certeza, tanto os trabalhadores quanto o pequeno e o médio comerciantes e os sindicatos que estejam nessa luta, que estaremos onde sempre estivemos: ao lado deles, lutando cada vez mais, a cada dia, para garantir mais e mais os direitos que esses trabalhadores, que esses setores têm frente à nossa Constituição, frente ao chamado mercado de trabalho, que gostamos de chamar “o mundo do trabalho”. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, dou as boas-vindas à Presidenta do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, Sr.ª Nair Esther dos Santos Machado. Entendo que este assunto, Sr.ª Presidenta, está sob a jurisdição da Justiça. Acredito que deveríamos aguardar uma decisão definitiva a respeito. Mas eu tenho uma boa notícia para os comerciários: a Manlec abriu uma loja nova e, embora tenha remanejado uma outra loja, admitiu cem novos comerciários, abriu cem novos empregos na sua loja. Dentro de quarenta dias, vai inaugurar uma outra loja na Av. Ipiranga, que irá empregar mais quarenta e cinco comerciários. Esta é uma notícia boa: cento e quarenta e cinco novos empregos.

Eu tenho a certeza de que a senhora está a par de que, na indústria, em Porto Alegre, há aumento de desemprego. No comércio, não há aumento de desemprego, em virtude da atual abertura do comércio aos domingos. Seja muito bem-vinda.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termo do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Ilm.ª Sr.ª Presidenta do Sindicato dos Empregados no Comércio, que continua na sua luta na afirmação das posições que os seus companheiros entendem como a correta, eu quero apresentar minhas respeitosas boas-vindas, em que pese ela saber que eu tenho uma posição absolutamente definida - nunca enganei ninguém, nunca vou enganar ninguém -, o que não me impede de ter muita consideração pelo seu trabalho e pela sua liderança.

A senhora continua na sua luta, e eu continuo na minha. Seja sempre bem-vinda a esta Casa, que é a Casa onde tem de haver contraposição. Não pode ser uma Casa das unanimidades e, muito menos, dos enganos. Quem tem posição tem de definir. A minha é clara: sempre fui e continuarei sendo favorável à abertura do comércio aos domingos, que eu entendo não prejudicar os comerciários, e que a senhora entende diferentemente. Na nossa divergência, a afirmação democrática e o pluralismo desta Casa. Seja sempre bem-vinda para nós continuarmos nossa discussão em alto nível, com coerência, firmeza e sem titubear em afirmar as posições de cada um.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradeço à Presidenta, à diretoria do SINDEC e aos comerciários que aqui estiveram. Agradeço a todos pela elevação do debate. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Haroldo de Souza solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 28 a 29 de maio.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 1691/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que revoga a Lei n.º 7.675, de 13 de outubro de 1995, que trata da afixação pública dos preços das embalagens distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/03, de autoria do Ver. Darci Campani.

 

PROC. 2341/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 106/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede municipal de ensino.

 

PROC. 2400/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 047/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Poeta, ex-Desembargador e Senador José Paulo Bisol.

 

PROC. 2414/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 048/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Dramaturgo Ivo Bender.

 

PROC. 2415/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 109/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a data alusiva ao 1.º Fórum Social Mundial “Outro Mundo é Possível”.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. 0416/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas e danos em seus veículos ou bens em seu interior, quando estacionados em áreas públicas pagas, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 1538/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 043/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre o prazo para julgamento do recurso administrativo de infração de trânsito e concede efeito suspensivo.

 

PROC. 1970/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 088/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que estabelece reserva de vagas para estágio a estudantes portadores de deficiência em órgãos públicos municipais.

 

PROC. 2021/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 095/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 4.629, de 23 de novembro de 1979, e alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação.

 

PROC. 2329/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 017/03, que  revoga a declaração de utilidade pública da Associação Comunitária Cidade Intercap – AACI, estatuída pela Lei n.º 5.417, de 28 de maio de 1984.

 

PROC. 2330/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018/03, que revoga a declaração de utilidade pública do Coral de Câmara Pró Arte, estatuída pela Lei n.º 3.150, de 05 de julho de 1968.

 

PROC. 2331/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019/03, que revoga a declaração de utilidade pública do Centro de Umbanda Tupinambá, estatuída pela Lei n.º 3.605, de 23 de dezembro de 1971.

 

PROC. 2332/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 005/03, que altera os Anexos 1.1, 1.2, 7.1 e 7.2 da Lei Complementar 434, de 1.º de dezembro de 1999, ajusta os limites das UEUs 134 e 136 da MZ 3 e de suas Subunidades e dá outras providências.

 

PROC. 1929/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 083/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Professor Laudelino Medeiros um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 2213/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 046/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda Produto Nacional.

 

PROC. 2225/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 104/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que proíbe a comercialização de produtos acondicionados em garrafas de vidro ou assemelhados, em qualquer local a menos de 150 metros da orla do Guaíba, no Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu destaco dois Projetos em Pauta: um deles de nossa autoria que pede o apoio dos Srs. Vereadores e das Sr.ªs Vereadoras para concedermos a uma banda local, de reggae, chamada “Produto Nacional”, o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues. Essa Banda, além de ser produto da casa, faz um trabalho voltado para as questões sociais; se destaca por ter uma produção voltada a debater as questões raciais, de classe e sociais. Portanto, pedimos o apoio das senhoras e dos senhores Vereadores para aprovarmos esse Prêmio Lupicínio Rodrigues, para fazer com que essa Banda venha à Casa, seja homenageada pela Casa e, também, nos dê uma homenagem apresentando o seu material. Então, este é o primeiro ponto da Pauta que eu gostaria de estar destacando, chamando a atenção das Sr.ªs e dos Srs. Vereadores.

Outro assunto, também da Pauta, que eu destaco, é um Projeto, Ver. Pedro Américo Leal, da Ver.ª Margarete Moraes que, do meu ponto de vista, é importante. Nós já tivemos, por três situações, um evento internacional, que é conhecido em todo mundo, que é o Fórum Social Mundial. A Ver.ª Margarete Moraes solicita à Casa que coloque a data do Fórum Social Mundial como uma Data Oficial do Calendário de Porto Alegre. A Cidade não pode deixar esse evento no esquecimento, pelo contrário, para Porto Alegre é muito importante a construção do Fórum Social, a construção do debate de um “Outro Mundo é Possível”, porque todo o mundo reconhece isso, sendo, portanto, importante que os Vereadores desta Casa contribuam para isso também.

Solicito, novamente, a atenção dos Srs. Vereadores para que façamos, com a brevidade possível, a aprovação, ainda nesse semestre, a premiação à banda gaúcha “Produto Nacional”, que possui um pessoal engajado, trabalhando com o reggae a questão social, da raça, às questões voltadas à discriminação e à exclusão social. Portanto, devemos homenagear essa atividade cultural que é o que produz a banda “Produto Nacional”, solicitando a eles que aqui apresentem a sua produção musical. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunico aos Srs. Vereadores que amanhã, às 9h30min, no Gabinete da Presidência, S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal trará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Após a entrega do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Sr. Prefeito estará à disposição de todas as Lideranças para responder todas as questões que lhe forem dirigidas.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, sobre o tema anunciado por V. Ex.ª, eu apenas queria clarear. Houve, aqui, um anúncio do Líder do Governo, na semana passada, dizendo da vinda do Sr. Prefeito a este Plenário. É um direito que ele tem, e vem se quiser; portanto, eu apenas estou dizendo que foi o anúncio do Líder do Governo. V. Ex.ª, então, está dizendo que a regra do jogo, se é que ela tinha sido estabelecida, foi mudada. O Prefeito não virá mais ao Plenário, o Prefeito vem entregar a LDO e, conseqüentemente, receberá as Lideranças. É isso que V. Ex.ª está dizendo?

 

 O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correto, nobre Vereador. O Prefeito, evidentemente, tem a sua agenda. Não há dúvida alguma de que ele tem de entregar na Casa, e tem prazo determinado. Sexta-feira será o último dia para a entrega do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foi anunciado que o Prefeito compareceria à Casa e esse comparecimento está acontecendo. Eu acho que formular perguntas, formular questões no Plenário ou no Salão Nobre da Presidência, não há de ter diferença, porque o Salão Nobre da Presidência está aberto a todos os Srs. Vereadores. Eu acho que não há impedimento nenhum e, evidentemente, nós não podemos submeter a agenda do Prefeito aos nossos interesses. Eu entendi a colocação de V. Ex.ª, mas já estou tentando responder a alguém se fizer uma nova questão; já expliquei tudo, porque no entendimento deste Vereador tinha de ser explicado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para esclarecer que o Prefeito garantiu que viria à Câmara para conversar com os Vereadores - inclusive não só sobre a LDO, como foi até noticiado, mas também sobre as medidas tomadas em relação à possibilidade do déficit -, para conversar com todos os Líderes dos Partidos, junto com o Presidente da Câmara, para dar todos os esclarecimentos necessários e abrir o debate, exatamente em respeito ao Legislativo. Estamos, inclusive, antecipando a vinda do Prefeito, exatamente porque esse tema merece a máxima reflexão de todos nós. Então, só para garantir isso: que o Prefeito se comprometeu a vir à Câmara e debater com os Vereadores as questões que envolvem a Prefeitura.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Ver.ª Maria Celeste, também compondo a Mesa; Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras, senhores; em Pauta um Substitutivo, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que revoga a Lei n.º 7.675, de 13 de outubro de 1995, que trata da fixação pública dos preços das embalagens distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais. Ora, Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª tem absoluta razão, esta Casa acabou legislando de uma forma incorreta, pelo menos na visão deste Vereador, querendo que os supermercados, Ver. Pedro Américo Leal, afixassem o preço das embalagens onde nós levamos as compras que nós fazemos quando adentramos nesses estabelecimentos. Eu não sei qual é o preço, mas deve ter um preço muito irrisório cada uma daquelas embalagens. Eu, de preferência, gostaria sempre que as embalagens tivessem uma boa qualidade, para que elas não rasgassem e para que pudéssemos transportar as nossas mercadorias com segurança.

Agora, o Projeto de Lei que quer alterar essa Lei existente, diz que nós temos que aumentar a multa para os estabelecimentos que, porventura, não afixarem o preço dessas embalagens. Mas isso, ora, desculpem-me, mas é um absurdo, não vem atender ao interesse público. Se alguém conseguir me provar que isso atende ao interesse público... Mas não atende. Eu penso que foi mais uma daquelas baboseiras que foram feitas por esta Casa, porque, de vez em quando, acontece isso, a aprovação de um projeto desse naipe; e, de repente, nós queremos agora onerar o comerciante que não colocar lá o preço dessa embalagem. Ora, eu penso que é difícil até fazer um cálculo para saber qual é o preço da embalagem que o cidadão está levando. Mas o Ver. João Carlos Nedel, sabiamente, apresenta um Substitutivo para acabar com essa Lei. Esse era um comentário que eu queria fazer.

Um outro comentário, elogioso, é com relação a um Projeto de Lei oferecendo um título de cidadania a uma pessoa que eu já critiquei aqui desta tribuna, não por causa da sua vida profissional pregressa, mas por causa da sua atuação como Secretário de Segurança Pública. Eu acredito que o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, oferecendo um título ao Desembargador Senador José Paulo Bisol é um Projeto que deve merecer desta Casa total acolhida. O Bisol, como homem de cultura, como sábio, como jurista, foi e continua sendo um homem exemplar, um gentleman com seus amigos. Eu privo de uma relação boa com o Bisol. Acho que ele, realmente, cometeu uma gafe quando aceitou o posto como Secretário da Segurança Pública, mas ele merece o reconhecimento desta Cidade.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer que tenho uma profunda admiração pelo Dr. José Paulo Bisol como ser humano e, principalmente, como um homem que enfrentou um problema gravíssimo de segurança, sem ter nenhuma estrutura. Este foi o problema maior: faltou estrutura partidária e governamental. Essa foi a razão; não pelas condições pessoais, porque, realmente, ele é uma pessoa invulgar e uma pessoa das nossas...

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Ex.ª que eu assinei o Título de Cidadão para ele, um prêmio que vão dar a ele. Assinei, em primeiro lugar, porque eu fui colega de Bisol - discordo dele. Agora, o grande erro - e o PT pagou por isso - foi terem-no colocado na Secretaria de Segurança.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Um erro clamoroso. E 50% da derrota do PT adveio disso. Eu avisei da tribuna por quatro anos. Vão à derrota, vão à derrota, vão à derrota! E foram.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, a derrota do PT é porque a população aprendeu a conhecer o PT, e aí não vota no PT.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Foi até bom para nós.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. Isso é a derrota do PT. Mas eu quero dizer que esse Projeto do Ver. Juarez Pinheiro merece o total apoio da nossa Bancada, assim como já manifestou, também, o Líder da minha Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, e o Ver. Pedro Américo Leal, que também disse que já assinou o Projeto juntamente com o Ver. Juarez Pinheiro.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, o Ver. Luiz Braz, pegando carona na discussão do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que propõe uma homenagem a José Paulo Bisol, aproveitou para emitir alguns conceitos, secundado e auxiliado pelo Ver. Pedro Américo Leal, analisando a derrota do PT. A derrota do PT! Nós perdermos o Governo do Estado é derrota? Agora, a ARENA, que hoje deu origem ao PFL, estava no governo e perdeu também; depois, veio o Collares, perdeu; veio o Simon, perdeu, e aí, não é...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, não está discutindo a Pauta ainda. Vai chegar lá?

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, estou fazendo exatamente o mesmo que o Ver. Luiz Braz fez aqui em cima do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro. E aí, quando todos esses governos passaram uma vez pelo Governo do Estado e perderam, não é derrota? Nós, no ano passado, ganhamos o Governo Federal, e aí vêm com esse papo de derrota do PT! O que é isso? Quando os outros perdem o governo, é normal; quando nós perdemos um governo, não fazemos um sucessor, aí é a derrota do PT? A população que ouve esse canal, a população não é burra, ela percebe essas coisas, esses argumentos fabricados de última hora.

Mas eu fico grato que alguns Vereadores venham aqui, agora, homenagear e dizer que o Bisol é um grande homem, um grande intelectual, porque, quando estava na Secretaria, eu vi nesta Casa, inclusive, Vereadores questionarem a competência dele como jurista - eu vi aqui -, e, seguramente, os Anais desta Casa têm o registro.

Mas acredito que é importante que esses Vereadores reconheçam. A história vai reconhecer. E, aliás, muita coisa que o Bisol dizia, como, por exemplo, a unificação das polícias, que depois o próprio Fernando Henrique assumiu, aí é tudo normal. Coisas que o Bisol defendia e pareciam ser absurdas.

Quando o Bisol deu aquela declaração de que um pai de família, no desespero, é capaz de roubar, fizeram um escarcéu alguns setores da imprensa, quando isso está até no Código, Vereador, o estado de necessidade. Até que é uma das exceções do Código, é exceção de ilicitude, se eu não me engano, o estado de necessidade. O Bisol apenas disse uma coisa que, inclusive, está na Lei, mas não, aliás, fabricou-se até pesquisa. Eu só acho que, aliás, a própria história já está recontando a verdadeira história, porque a história é implacável com aqueles que a interpretam de forma falsa e mentirosa; a história é implacável. A história já está se encarregando de contar a verdadeira história deste Estado.

Eu queria falar, no dia de hoje, do Projeto importante da Ver.ª Margarete Moraes.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz. )

 

Não, esse também está na Pauta, Vereador. Se V. Ex.ª lesse a Pauta, veria que o Projeto em homenagem ao José Paulo Bisol está na Pauta. Eu quero também falar do Projeto da Ver.ª Margarete Moraes, que estabelece reserva nos estágios para os portadores de deficiência, e a Vereadora faz esse Projeto que, é claro, é um Projeto que invade a competência do Executivo, tem que ser dito isso, mas é melhor, quando um Parlamentar acha um Projeto importante, deixar claro que está realmente invadindo a competência do Executivo e fazer o debate, sem usar o subterfúgio do projeto aquele autorizativo, que é um subterfúgio, que parece que não se tem a coragem de enfrentar o debate. É realmente uma invasão de competência, mas é um tema importante para esta Casa debater. Acredito que assim o projeto é mais transparente. E esse Projeto está embasado, diferente de outros Projetos, quando esta Casa, às vezes, legislou sobre matéria federal. Esse é um tema que compete ao Município, porque é competência comum do Município junto com a União, com os Estados, legislar sobre a matéria de assistência social aos portadores de deficiência. Então, eu vou voltar a esse tema, porque esse assunto dos portadores de deficiência, da assistência social, é um tema que vivi muito de perto, quando estive na FESC, hoje FASC, onde nós instituímos a política de assistência social no Município de Porto Alegre, de acordo com a Lei Orgânica, a LOAS. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Sebastião Melo vai-nos trazer, novamente, à tona um debate interessantíssimo sobre a questão das multas, com relação aos prazos, pois, hoje, segundo o Vereador, não existe um prazo estabelecido, e o Vereador vem propor um prazo. Com certeza, nós vamos ter tempo agora, e vai ser um bom debate, para inclusive, desmistificar falas anteriores, pois, no meu conceito, tratava-se de uma desobediência civil. Nós tivemos aqui um Vereador que trabalhou em cima disso durante todo o seu mandato e por isso se elegeu Deputado Estadual, que foi o ex-Vereador Záchia, que, no meu conceito, levava uma falsa informação, não ajudava a conscientizar e, ao contrário, trabalhou com a desinformação para a comunidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Eu até gostaria de saber: por que é que o ex-Vereador Záchia e hoje Deputado Estadual não está com a sua ofensividade em nível de Estado? No primeiro dia, do último feriado, duplicou o número de mortes nas nossas estradas, infelizmente, no Estado do Rio Grande do Sul. Nós sabemos que, por maior que seja o investimento em conscientização, tem de “arder no bolso para não arder na alma”, quando os nossos entes queridos perdem suas vidas.

Em segundo lugar, eu queria ainda falar sobre o Projeto - e aqui parabenizar o Ver. Renato Guimarães - que concede o prêmio artístico a uma banda nossa aqui do Município, que é a banda “Produto Nacional”. Quero dizer que foi uma excelente idéia e que nós temos de prestigiar a prata da casa.

Temos ainda o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, que proíbe a comercialização de produtos acondicionados em garrafas de vidro ou assemelhados em qualquer local a menos de 150m da orla do Guaíba, no Município de Porto Alegre.

Eu acho que são Projetos importantes, simples, mas Projetos que a gente pode colocar em prática e fazer valer com tranqüilidade, pois vão beneficiar a nossa população.

Por último, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar, também, sobre o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao nosso poeta, ex-Desembargador e ex-Senador José Paulo Bisol. Eu acho meritoso, é uma pessoa de suma importância para a nossa sociedade. E gostaria de esclarecer, como socióloga, a quem interessar, e nem precisaria ser, qualquer pessoa um pouco mais esclarecida pode saber que derrota, no sentido de tese filosófica, derrota de uma eleição, não é derrota de um projeto, seja qual for a sua ideologia. Nós estamos, aqui em Porto Alegre há quinze anos, e a maioria da dita oposição, mas que é o continuísmo dos quinhentos anos da derrocada da maioria da população mundial, está também nesta Casa - a chamada oposição. Nós não fomos derrotados, porque uma eleição é importante, sim, cabe a nós fazer uma avaliação, mas não é a derrocada de um projeto político-ideológico e de cunho socialista como o nosso.

O Ver. Luiz Braz, que está fazendo um aparte anti-regimental, foi quem iniciou esta polêmica e agora vai ter de ouvir, porque ele teceu, ele colocou uma opinião sobre o mérito e vai ter a hombridade de me ouvir. Só para V. Ex.ª aprender, porque nós podemos aprender um com o outro, mas, desta vez, eu tenho a certeza de que V. Ex.ª pode aprender comigo: Vereador, perder uma eleição não é perder o projeto político no qual V. Ex.ª ou eu acreditamos, é apenas uma eleição, e isso V. Ex.ªs vão aprender agora com a eleição do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nosso operário e socialista hoje é Presidente da República, derrotou toda a oligarquia de anos, de décadas, de séculos. Viva o Brasil e vamos continuar a luta! Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1.ª Sessão de Pauta, há um Substitutivo, de minha autoria, revogando uma Lei inócua, em Porto Alegre, que nunca funcionou. Não funcionou, porque realmente não deveria ter existido. O Ver. Darci Campani quer aumentar as multas sobre uma exigência de se ter afixado no supermercado o preço unitário da sacolinha plástica que o comprador recebe quando vai ao supermercado. Ora, é uma Lei que não tem sentido, portanto, vamos acabar com ela e pronto, estamos conversados.

Outro Projeto que está em Pauta e que está sendo muito falado é o Projeto do Ver. Juarez, concedendo o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, porque ele nasceu em Porto Alegre, não à pessoa do Sr. José Paulo Bisol, mas às funções do Sr. José Paulo Bisol. Não é ao cidadão, é ao poeta, e somente para as funções de poeta. Eu sempre dizia aqui que, quando o ilustre homem público José Paulo Bisol era Secretário da Segurança, ele era um excelente poeta, nunca Secretário de Segurança. Então, agora o estamos homenageando, por ele ser um excelente poeta, sem dúvida, merece, um ex-Desembargador - claro que conhece as Ciências Jurídicas profundamente, sem dúvida - e por ele ter sido Senador - também concordamos, foi um Senador regimentalmente eleito -, então, vai receber o Título por essas três condições: de poeta, Desembargador e Senador, é o que está escrito no Projeto, não à pessoa dele integral, não; às funções, às três funções dele, aqui está escrito.

 

O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Será a primeira vez que esta Casa não homenageia integralmente alguém, é isso que V. Ex.ª está dizendo, porque em todas as vezes que nós homenageamos alguém aqui, nós não fizemos distinção entre o homem e as funções públicas. Eu creio que isso é um equívoco. É a primeira vez que nós vamos homenagear alguém pela metade.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu também acho, é por isso que estou lendo aqui: (Lê.) “Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao poeta, ex-Desembargador e ex-Senador José Paulo Bisol.” Então, às funções dele, é só por essas três. Ele foi chefe de família, ele foi Secretário, ele foi Deputado, ele foi Promotor, ele foi sei lá. Mas por isso, não. Só por ter sido poeta - e eu cumprimento o Ver. Zé Valdir por ser também um excelente poeta -, Desembargador e Senador.

Um outro Projeto é do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má-conservação das vias públicas. E o jornal Zero Hora, de ontem, diz muito claramente: “Tragado pela cratera.” Um cidadão, estava chovendo, não viu o buraco, não viu a cratera, e teve o seu automóvel engolido por ela. Merece, sim, indenização. Portanto, Ver. Sebastião Melo, o seu Projeto tem toda a razão, está aqui no jornal, na prática, a primeira indenização necessária, embora o seu Projeto ainda não tendo sido aprovado. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência para que este Vereador possa ocupar o Tempo de Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou do tempo em que, para um homem, a palavra “verdade” tinha um valor extraordinário. Por isso, eu raramente uso a palavra “mentira”, só quando é indispensável, só quando ela não pode ser substituída. Eu sou do tempo em que o homem valia mais do que a máquina, porque a máquina é acionada pelo homem. Mas, hoje, estão tentando desvalorizar o homem também. A Lei Orgânica no seu art. 2.º diz que o Município compõe-se de dois Poderes independentes e harmônicos. Ora, se são dois os Poderes harmônicos do Município há responsabilidade sobre os recursos do Município no Legislativo e no Executivo. Como eu disse: sou do tempo em que o homem valia mais do que a máquina. Então, de repente não tem uma assinatura aqui, mas é um texto conhecido, que se atribui ao Secretário da Fazenda, dizendo que o repasse no Fundo de Participação dos Municípios caiu em 23%. Mentira! E mentira deslavada ! Não se pode fazer isso com homens que estão um pouco acima da máquina. No ano que passou o Fundo de Participação do Município excedeu a previsão da Prefeitura de Porto Alegre em 72,3%. Neste ano vai muito bem, obrigado, e outra vez irá exceder as previsões orçamentárias da Prefeitura.

O senhor dono desta verdade - que é uma mentira absoluta - diz que o repasse do SUS caiu em 40,6. Mentira deslavada! No ano passado as previsões orçamentárias ficaram 7,6 a menos. Mas eu também não entendo a organização prefeitoral, mas, como eu disse, o homem ainda supera a máquina, principalmente o homem mais paciente.

Eu tenho em mãos aqui uma série de documentos lidos aqui, neste Plenário, aos quais eu chamei a atenção sobre eles, em que o Ministério da Saúde repassa dinheiro à Prefeitura de Porto Alegre. Então, eu tenho aqui a data da ordem bancária: dia 6 de fevereiro de 2003. O Ministério da Saúde repassou para a Prefeitura de Porto Alegre, em números redondos, 28 milhões de reais. E todos esses outros documentos são repasses do mês de fevereiro para a Saúde em Porto Alegre. Agora, eu sou paciente e olho o que a máquina colocou porque o homem mandou. Portanto, o homem mentiu e a máquina falou a verdade. O homem colocou 21 milhões de reais como arrecadação da Prefeitura. Mentiu a Prefeitura, mentiu o Prefeito e mentiu o Secretário da Fazenda! Ou pensam que todos os Vereadores que aqui estão são tolos, que não sabemos ler esses ofícios do Ministério da Saúde?!

Diz que o repasse do IPVA caiu em 21,6. Mentira deslavada! A Prefeitura arrecadou, no ano passado, 4% a mais do que tinha na sua previsão orçamentária, e este ano a arrecadação vai bem.

Diz o documento, da máquina - porque o homem está aqui na tribuna - que o IPTU não foi enviado para a Câmara e não foi reajustado. Mentira deslavada! Mentira deslavada: foi reajustado, no mínimo, em 25,31, e eu constatei aumento de 267%. Mentira, mentira, mentira! Para mim, a palavra mais grave para um homem público, para um político, é ser chamado de mentiroso, e eu estou fazendo isso agora, porque os números não mentem, é só comparar, é só ter paciência, que, talvez, a máquina não tenha porque não sabe o que o homem quer.

Mas, quando o homem quer, ele olha aqui e está tudo aí!

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a despesa com pessoal em 54%. É verdade, pelo menos uma verdade está aqui. Concessão de 2,46 ultrapassaria esse limite. Mentira deslavada, porque não se passa de 46 para 54 impunemente! Tem que haver números para comprovar. Há homens ainda que não precisam das máquinas. Só lêem os números que as máquinas colocam a nossa disposição. Mentira deslavada!

E aí vêm medidas de até devolver a bimestralidade recolhida agora, que acho que é mais uma mentira, também.

Desta forma, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a verdade é uma coisa tão bonita; na minha lição de catecismo, quando era criança, lá no Ginásio do Carmo, em Caxias, eles diziam: “Mentir é falar contra o que se pensa para enganar.”

Ora, se ele recebeu de uma só vez, 28 milhões, como é que o balancete acusa para o mês todo - tenho muito mais dinheiro aqui -, para o mês todo ele apenas acusa 21 milhões de reais? Onde estão os outros 7 milhões de reais? Esses são aqueles escondidos para enganar, esses são a mentira deslavada da administração prefeitoral. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(O Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras e público que nos acompanha pela TV Câmara, primeiro é importante refutar, de forma muito dura, Sr. Presidente, as suas declarações da tribuna. Aqui foi rompido algo mais do que relações de números. Independente de qualquer posição política que possamos ter, de crítica que possamos ter, nunca usamos, nem nunca usaremos a palavra mentiroso. Na verdade, mais do que isso, não esperamos que o Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre tome a tribuna para defender um ponto de vista seu, porque parte da oposição na Câmara diz que maquiamos o Orçamento e que, portanto, nunca tivemos dinheiro. V. Ex.ª diz que temos dinheiro sobrando, alguém deve estar errado nessa história. Agora, independente disso, independente dos pontos de vista, eu não vou chamar de mentiroso nenhum dos dois lados, porque, como Líder de Governo, como Líder de partido, no mínimo, devo respeitar a posição dos Srs. Vereadores por mais divergências que eu possa ter com eles e nunca acusá-los de mentirosos, mas já vi Vereador subir aqui nesta tribuna para dizer que sempre tivemos com a Prefeitura quebrada, que maquiamos números, que a Prefeitura não tem dinheiro, e outros Vereadores que sobem à tribuna para dizer que a Prefeitura tem dinheiro sobrando.

Ora, Ver. João Antonio Dib, Presidente da Câmara, a Câmara de Vereadores aplica em CDB o dinheiro que tem aqui. Vou dizer que a Câmara de Vereadores está fazendo caixa com o salário dos servidores municipais da Câmara, porque pega o dinheiro da folha de pagamento dos servidores da Câmara e aplica em CDB numa conta corrente do Banrisul? Não. Mas também não sei, Sr. Presidente, o que é feito com os rendimentos dessa conta de CDB, em torno de 01 milhão e 500 mil reais, mas nem por isso coloco em dúvida, nunca vou colocar e não tenho dúvida nenhuma da lisura do processo desta Câmara, não só sob a sua presidência como na presidência de tantos outros Vereadores que estiveram aqui: o Ver. Luiz Braz que está sentado à Mesa já foi Presidente; o Ver. Isaac Ainhorn também e o Ver. João Motta, por exemplo, foi Presidente, e sempre se aplicou em CDB. E onde estão os rendimentos?

Quer dizer que uma parte da oposição diz que está faltando dinheiro, que sempre faltou e que nós é que maquiávamos; a outra diz que está sobrando dinheiro, e isso vai me dar o direito de chamar todo mundo de mentiroso? Não. Não posso crer nisso.

Acho que a estatura de um Presidente da Câmara de Vereadores tem que estar acima desse debate político, tem que estar acima de uma postura de chamar Prefeito, Secretário, de mentiroso, de mentira deslavada; não condiz nem com a história do Vereador. Não é aceitável que o debate seja a partir desse nível, de quem é mais mentiroso. Não é isso. Não pode ser esse o exemplo de política que nós esperamos, não é isso que a população de Porto Alegre espera de nós, muito menos do Presidente da Câmara.

Ora, se desde o primeiro momento que o Prefeito colocou este debate para a Cidade de forma transparente, clara e democrática, a pergunta que fica é: qual é a vantagem, Ver. Pedro Américo Leal, que teria o Prefeito João Verle em anunciar isso senão pelo seu compromisso de homem sério honrado - que tem uma história, que nunca mentiu para o povo deste Estado quando Presidente do Banrisul e não mentirá nem como Vice-Prefeito, muito menos como Prefeito - de ter colocado às claras desde o primeiro momento? E mais do que isso: em respeito ao Legislativo, vem aqui amanhã conversar não só com o seu Presidente, não só para entregar a LDO, mas para ouvir os Líderes dos partidos para poder esclarecer toda e qualquer dúvida das medidas. É pena, Sr. Presidente, que isso aconteça um dia antes de o Prefeito estar aqui. Ele, que se colocou à disposição desde o primeiro momento, que disponibilizou todos os secretários para virem, apesar da oposição não ter chamado os secretários para prestar esclarecimento, nós chamamos os secretários na CEFOR, através do Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, para prestar os esclarecimentos, porque não temos nada a esconder, nada a mentir e nada a acusar os outros de mentirosos.

É um outro patamar de política que a população espera de nós, é uma outra relação institucional de trabalho conjunto, é este momento que o País vive: da capacidade de construção coletiva, de parcerias. É isso que está chamando o Estado também. E aqui na Câmara parece que nós vivemos na base de quem é contra e quem é a favor, de quem é oposição e quem é situação, de quem mente e quem não mente, de quem fala a verdade e quem não fala a verdade - eu acho que não é isso! Eu acho que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem de ter um compromisso com a cidadania, com a cidade de Porto Alegre. E antes de começar uma disputa político-eleitoral, com acusações, com ataques, tudo por conta das eleições do ano que vem, nós temos de nos debruçar sobre os interesses da nossa população. E os interesses da nossa população esperam de nós um comportamento no mínimo sério, no mínimo cauteloso e no mínimo respeitoso entre os Poderes. Se o Executivo respeita o Legislativo, vem aqui e entrega tudo, vem para prestar os esclarecimentos, por que é que o Legislativo não pode ter a mesma postura em relação ao Executivo e tem de passar para a acusação direta e o ataque? E chamar esse ou aquele de mentiroso ou de mentira deslavada? Não teremos esse comportamento com ninguém nesta Câmara! Mas esperamos ter a mesma relação também.

É assim que se faz política neste novo momento político em que o Brasil vive. Nós esperamos que a Câmara de Vereadores também consiga cumprir esse papel, mas principalmente ele tem de vir do Presidente da Câmara, que também já foi Prefeito, já enfrentou dificuldades, tem a capacidade de elaborar, fazer as suas críticas, sugestões e trabalhar em conjunto para melhorar a situação do Município e não ir para o discurso fácil de quem está com vistas às eleições do ano que vem. Nós esperamos fazer um outro debate, um debate com um nível melhor, com dados, com críticas, com contribuições, mas, principalmente, um trabalho coletivo, independente - e é este o apelo que eu faço, Sr. Presidente, que todas as Lideranças que virão agora colocarão em pauta principalmente as eleições: vamos esquecer as eleições por um momento! Vamos esquecer a politicagem por um momento, vamos esquecer as disputas partidárias por um momento, vamos nos concentrar em Porto Alegre e no que são os melhores interesses para a nossa Cidade e não nos interesses dos nossos partidos.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Chamei a atenção de V. Ex.ª que quando o Líder do Governo subiu à tribuna, havia três minutos ainda do tempo de V. Ex.ª e V. Ex.ª não conseguiu corrigir o relógio. Então, por uma questão de eqüidade, sendo que ele foi a primeira Liderança a se manifestar, que seja concedido a todos os demais Líderes o mesmo prazo. Correto? Porque V. Ex.ª sabe, quando lhe chamei atenção, no relógio restavam três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, nobre Vereador, este Presidente é muito atento, faltava pouco mais de um minuto, eis que o Presidente tinha dez minutos e falou oito, mas, de qualquer forma, sou sempre tolerante para que os pensamentos sejam concluídos, mas não para que novos assuntos sejam encaminhados. V. Ex.ª tem razão, eu não consegui acertar o relógio e, portanto, ele falou mais do que o tempo permitido.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa, Ver.ª Maria Celeste, Secretária, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vejam bem, o Ver. João Dib veio a esta tribuna com a responsabilidade de presidir esta Casa e apresentou, para este Plenário e para nossa sociedade, os dados referentes à execução orçamentária. O Orçamento é feito, mas a realidade, na execução orçamentária, normalmente é outra. E o Ver. João Dib falou sobre os superávits do Orçamento com relação ao ano passado.

O Ver. João Dib veio a esta tribuna na responsabilidade de Presidente deste Legislativo, de uma das principais Capitais brasileiras, e trouxe aqui um dado que deveria fazer corar o Líder da Bancada situacionista. Ele mostrou aqui que enquanto a Prefeitura Municipal registra a entrada de apenas 21 milhões de reais transferidos do Governo Federal para o SUS, na verdade os números que são apresentados num só documento nos dão a certeza de que houve a transmissão de 28 milhões de reais, significando que só nesse documento apresentado aqui na tribuna pelo Ver. João Dib, nós já teríamos uma diferença de 7 milhões de reais. E quando eu percebi que o Líder do Governo vinha a esta tribuna, eu pensei, Ver. Wilton Araújo: com certeza absoluta, o Líder do Governo vai mostrar, agora, que essa diferença não é real, que essa diferença significou um erro no documento, ou no documento apresentado pela Prefeitura ou no documento enviado pelo Governo Federal, pelo Ministério da Saúde. Mas, não! O Líder do Governo veio aqui a esta tribuna e, em vez disso, atacou o Presidente desta Casa, querendo que o Presidente tivesse apenas uma atitude subserviente com relação ao Executivo. Ele quer que o Presidente desta Casa apenas diga amém para o Executivo e não nos guie, como Presidente desta Casa, para que nós sejamos uma instituição fiscalizadora. A obrigação desta Casa é fiscalizar; e nós fiscalizamos usando os números.

O Ver. João Dib, eu até acredito - por conhecê-lo há bastante tempo - que ele seja até melhor técnico do que político, muito embora ele seja realmente um expoente dentro da política, mas ele também é um bom técnico, tanto é que já foi escolhido várias vezes para estar à frente de várias Secretarias, ao longo da história desta Cidade. E o Ver. João Dib, por isso mesmo, trabalha muito bem com os números. E o que ele trouxe aqui, Ver. Wilton Araújo, não foi o que ouviu dizer. Ele trouxe aqui as execuções orçamentárias, os números com os quais os técnicos do Governo deveriam estar trabalhando, ou, se não estão trabalhando com esses números, alguma coisa deve estar equivocada.

Eu ouvi por parte do Líder do Governo e por parte do Prefeito Municipal, numa determinada ocasião, uma afirmação de que havia um rombo no Orçamento, Ver. Sebastião Melo, de 75 milhões de reais, no mínimo.

Quero saudar aqui o meu amigo, Ver. Juvenal Ferreira, que, orgulhosamente para todos nós, hoje está ocupando uma cadeira nesta Câmara Municipal.

Mas, tão logo desabasse uma tempestade sobre o PT , devido a esse rombo de 75 milhões - que não tinha explicação -, vieram aqui as Lideranças petistas e imediatamente disseram: “Não, não é bem um rombo! Não é assim. É uma previsão de um rombo que pode ocorrer lá na frente!” Ora, então, agora, viraram astrólogos. Eles são futurólogos, porque o que eles estão fazendo é um exercício, Ver. Pedro Américo Leal, de prever o que vai acontecer em novembro, dezembro. Se nós temos um Orçamento e se esse Orçamento é constituído sobre uma base real - e eu acredito que ele foi constituído sobre uma base real -, nós não temos por que, agora, no mês de maio, já estarmos fazendo uma previsão de um rombo de 75 milhões de reais, que é, praticamente, a metade do investimento em obras que este Município faz. Eu estou esperando, Vereador-Presidente, que, a essa altura dos acontecimentos, alguém do Governo venha aqui e possa, realmente, desmentir os números apresentados pelo Vereador-Presidente desta Casa. Para onde foram os 7 milhões que estavam no recebimento por parte da Prefeitura - mas, com os dados enviados pelo Ministério da Saúde, o número, realmente, é maior? Onde estão esses 7 milhões? E os outros milhões que chegaram aqui? Ora, isso tem de ser explicado, isso é dinheiro público. Será vergonhoso, se não houver essa explicação. Eu, como Vereador desta Casa, exijo essa explicação, porque, senão, nós temos de, realmente, trabalhar com medidas mais duras e mais severas com relação ao Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, a história vai se encontrando com o seu tempo. Eu cheguei a esta Casa no início de 2001, e um dos eixos do nosso mandato tem sido procurar fazer com que o Orçamento e a execução orçamentária fossem mais transparentes. O que está acontecendo em Porto Alegre, para nós, não é nenhuma novidade, Ver. Juvenal Ferreira. Os Orçamentos da Prefeitura foram, historicamente, maquiados. Esta Casa sabe disso e fez vistas grossas. Eu apresentei aqui várias emendas para fazer com que esta Casa pudesse acessar, com mais eficiência, o Orçamento. Infelizmente, não tive a sensibilidade dos meus pares para fazer aprovar essas Emendas. Quem sabe este ano, não sei, talvez em função dessa “cortina de fumaça” nós possamos ter um direcionamento diferente.

O Orçamento de 2003, apresentado em 2002, não apresentou nenhuma possibilidade de déficit. Passaram-se quatro meses e o Prefeito disse que há um possível déficit. Eu vou lá na arrecadação do ano passado e ela é maior do que aquilo que foi a previsão orçamentária, como tem sido em 2001, 2000, 1999, 1998 e em 1997, todas as vezes. Eu vou lá na execução orçamentária e vejo que em janeiro, fevereiro, março, em todos esses meses a Prefeitura arrecadou mais do que pagou. Eu vou lá no Fundo do Município, é a mesma coisa. Eu vou no dinheiro do SUS, que está no site do Ministério da Saúde, a mesma coisa!

Então, qual é a conclusão que eu já externei e volto a ratificar, Ver. Pedro Américo Leal? Essa “cortina de fumaça” tem três objetivos básicos: o primeiro, é fazer aquilo que já fizeram e que eu anunciei há trinta dias: cortaram o IGP-M dos servidores, conquista histórica que veio do Governo Collares; o segundo, é chantagear esta Casa dizendo: os senhores têm de criar novas taxas e os senhores têm de aumentar impostos - é uma outra finalidade que o Prefeito tentou criar. Mas há uma outra, a terceira, que é flagrante. O Prefeito que tem todo o direito de ser candidato à reeleição, com a sua legitimidade, está preocupado em fazer caixa para a eleição, dizendo: este ano eu faço menos e no ano da eleição eu vou fazer algumas obras a mais para estar na “peleia” eleitoral.

Sr. Presidente, então vem aqui o Líder do Governo dizer que avançaram, trazendo o Secretário. Primeiro, ninguém fez favor para ninguém. Esta Casa não depende de favor e não pode viver de favor; é dever do Secretário prestar esclarecimento. Eu quero dizer que a Comissão de Economia e Finanças está sonegando esse debate, porque ontem propôs, apenas por uma hora, debater o tema dessa envergadura, em horário não-regimental, dizendo que estão fazendo, aqui, uma reunião excepcional. Não, não quer o debate!

Quero colocar, em alto e bom som, Ver. Luiz Braz, que o Sr. Secretario da Fazenda pediu quarenta e oito horas para responder as doze perguntas deste Vereador. Passou-se uma semana e as respostas não vieram. Muitas perguntas foram feitas, ontem, ao Secretário da Administração e elas foram e não voltaram. E não vão voltar! Como muitas foram feitas ao Procurador do Município: elas foram e não vão voltar!

Eu vou dizer o que é que nós, Ver. Isaac Ainhorn, estamos terminando de fazer. Tudo isso aqui discutido está sendo planificado e nós, possivelmente, sexta-feira, pela manhã, estaremos levando ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, pedindo uma auditoria especial, porque o Tribunal aponta que o gasto com pessoal, em 2001, foi de 41,18% e disse que, em 2002, foi de 47% e pouco. E de uma hora para outra, dizem que chegou a 54%, no que eu não acredito e reputo que é uma manipulação! E não sou eu, que sou da oposição, e muito menos do Governo, porque o que eu digo vão dizer que é suspeito, mas eu tenho uma razão maior, porque eu suspeito sempre do oficialismo. E, portanto, não é o oficialismo que vai me dizer se atingiu os 54%. Não, não atingiu, e eles não tiveram coragem de dizer que não iam dar mais o IGP-M! Essa é a questão de fundo, Vereador!

Então, não me causa surpresa o que está acontecendo aqui, agora. Mas também eu acho, com toda a sinceridade, que esta Casa também nunca quis fiscalizar bem as contas do Executivo. Falo isso, porque já falei várias vezes, não vou deixar! Eu não sou quero-quero; eu tenho procurado fiscalizar, dentro dos meus limites, mas esta Casa não colocou freios. Quando nós temos uma Lei, que há um ano e meio vem sendo descumprida, que eu não posso ter uma senha para acessar quanto é que eu arrecadei, quanto é que eu gastei, que a Prefeitura gastou, e a evolução com o pessoal, eu diria: fica difícil fazer uma fiscalização com eficiência.

Portanto, nós queremos dizer, ao encerrar esta participação, Ver. Luiz Braz, que não nos causa surpresa, essa “cortina de fumaça” tem três objetivos: cortar o IGP-M, aumentar impostos, criar novas taxas e, sobretudo, fazer o caixa para a eleição!

Encerro, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Líder do Governo, que eu respeito muito, com quem temos muitas divergências, mas com quem temos uma convivência fraterna - como mandam os Parlamentos -, alardeou nesta Casa que o Prefeito queria debater com esta Casa! E, agora, o Prefeito vem na sala da Presidência entregar a LDO. Portanto, ele está fugindo do debate como o diabo da cruz, porque se quisesse o debate, marcava hora nesta tribuna, neste Plenário para vir debater frente a frente para confrontarmos esses dados. Portanto, o PMDB não vai participar desse debate, não vai à Sala da Presidência, porque não vou legitimar esse ato de quem quer sonegar o debate. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PPS vem à tribuna e segue com preocupação em relação a uma grande indagação que certamente espalha-se pela Cidade: o que é, como deve ser feito e de que forma deve ser fiscalizado o Orçamento de uma cidade como Porto Alegre. Orçamento é uma peça fundamental para que todos tenhamos, não só o planejamento do Município, mas também, é claro, as condições plenas de fiscalização da sua execução, da execução das suas obras, dos seus programas, da execução daquilo que o Executivo Municipal deveria estar fazendo na Cidade. Há muito se diz que o Orçamento pode ser uma peça de ficção, que o Orçamento nada mais é do que uma previsão, tanto é verdade que nos últimos anos sempre se suplementa em percentuais extremamente altos, fazendo com que as rubricas discutidas e aprovadas por esta Casa, nada mais sejam do que um indicativo de que ali vai haver dinheiro; não se sabe quanto dinheiro, não se sabe para onde e de que tamanho pode ser a aplicação daquela rubrica, na medida em que muitas vezes as suplementações são muito maiores do que a rubrica original. Temos casos em que a rubrica original é de mil reais, e em que as suplementações chegam aos milhões. Peça de ficção ou peça para enganar a Casa do Povo de Porto Alegre? Na medida em que o que é discutido e aprovado certamente não será aplicado e desenvolvido na Cidade.

Nesse sentido, Sr. Presidente, a Bancada do PPS vem-se solidarizar com V. Ex.ª, porque traz à tribuna dados irrefutáveis, documentos irrefutáveis, sobre a manipulação das informações trazidas à população de Porto Alegre. O documento que V. Ex.ª mostrou da tribuna e me mostrou em particular prova que o Executivo Municipal está maquiando, manipulando o Orçamento desta Cidade. E o que é mais grave: está manipulando a receita, e quem manipula a receita e não diz onde aplica, não há como ser fiscalizado. Aonde está indo o dinheiro que veio do Ministério da Saúde, por exemplo? E ufana-se a Liderança, e o Prefeito Municipal chegou a ocupar esta tribuna para dizer que estão iniciando obras de drenagem na Cidade. Eu ouço nos canais de televisão o ex-Vereador, querido amigo, Airto Ferronato, vangloriando-se de que o dinheiro aplicado somou juros e que esses juros estão sendo aplicados agora nas obras de drenagem do Parcão, na Av. Goethe. Ora, onde está a decência, a verdade que o Líder do Governo vem na tribuna buscar, a cobrar do Presidente da Casa, se nem lá entre os seus pares, entre os administradores que são do seu partido há identidade nas informações? Sinto que o Líder Ver. Marcelo Danéris, nesta Casa, está sofrendo de falta de informação. Temo que sua Liderança esteja sendo abalada por informações equivocadas, não sei se intencionalmente. Ouço o Ver. Marcelo Danéris, conhecedor desses dados e desses fatos, vir só aqui para levar e fazer uma “cortina de fumaça” aos olhos da população e aos seus representantes. Não há como entender, e o PPS se soma certamente à oposição, para discutir da conveniência da participação dos seus vinte e um Vereadores e mais essa pantomima que será armada para iludir, mais uma vez, a cidade de Porto Alegre.

O Prefeito deveria estar aqui, em Sessão Plenária, para que todos pudessem dar a sua opinião e questionar o Prefeito e os seus Secretários. Ele não vem. Ele se coloca sempre à disposição em ambientes não adequados, sem regras e sem tempo para que os Vereadores o questionem. O PPS discorda, frontalmente, da vinda do Sr. Prefeito para esse intento e requer, solicita, sugere e encaminha a esta Casa que, se o Prefeito quiser vir aqui, ele deverá ser submetido a uma sabatina por todos os Srs. Vereadores. Existem muitas coisas no ar, inexplicadas, e muitas delas sem fundamento lógico e real. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos aqui realmente preocupados, na medida em que algo muito sério está ocorrendo no que respeita, meu caro Líder do PT, Ver. Marcelo Danéris, às finanças do Município. Algo muito sério, seriíssimo!

Cheguei ao ponto de dizer à Mesa que me passava pela cabeça uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa, tal a seriedade do que tive a oportunidade de ouvir, da tribuna, dito pelo Sr. Presidente da Casa, para tentar ver se não havia, ou se há alguma coisa errada, por assim dizer, Ver. Reginaldo Pujol. Veja V. Ex.ª, o Ministério da Saúde, o SUS transfere ao Município 34 milhões de reais, e o Município lança 21 milhões de reais! Olhem só, o Município lança 21 milhões de reais, como se o SUS, o Ministério repassasse 21 milhões de reais e, na realidade, somando registro por registro, dá 34 milhões de reais, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu acho que é algo extremamente sério, extremamente sério, seriíssimo, que uma solução, um esclarecimento, Ver. Marcelo Danéris, tem que ser dado urgentemente. Ver.ª Maria Celeste, V. Ex.ª que está em Plenário, tem que ser dado. Eu até gostaria que isso fosse um equívoco, um erro de parte do Presidente da Casa, quando veio à tribuna e fez a sua manifestação. Mas estão ali os dados, onde se lê: 21 milhões de reais lançados pelo Município e 34 milhões de reais repassados pelo Ministério da Saúde, pelo SUS. Mas o que está havendo? O que está havendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Nós precisamos, urgentemente, esclarecer, mormente quando se nega ao funcionalismo, Ver. Juvenal Ferreira, o cumprimento da reposição integral da bimestralidade. Estar-se-ia escondendo a diferença de 13 milhões de reais? Onde é que está essa diferença de 13 milhões de reais? Ver. Presidente, onde é que está a diferença? Eu acho que o Prefeito vai ter de vir à Casa agora e já - não deixar para amanhã - para esclarecer isso aqui. O Prefeito vai ter de esclarecer por que se lançam 21 milhões de reais quando se recebem 34 milhões de reais. É a pergunta que fica, Ver. Marcelo Danéris. Não gostaríamos que isso estivesse acontecendo, mas algo está absolutamente inexplicável sob qualquer aspecto.

Fica, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa profunda preocupação. Cheguei a falar à Mesa, Ver. Marcelo Danéris, em formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O Tribunal de Contas tem que ser chamado imediatamente, entrar na Prefeitura e tomar as contas do Município e dizer à população: olha, o Presidente da Casa está desinformado, ou, foi manipulada a diferença de 13 milhões. Isso tem que ser esclarecido, sob pena de estarmos num ambiente de absoluta suspeição e dúvida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Presidência reitera que amanhã, pela manhã, o Sr. Prefeito Municipal estará no gabinete para responder perguntas. A Presidência entende, com toda a tranqüilidade, que as perguntas respondidas, neste Plenário ou no gabinete da Presidência, terão o mesmo resultado, terão o mesmo valor. O local não altera o resultado.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós pretendíamos vir à tribuna para falar de um assunto específico: nós queríamos fazer a repercussão de alguns reclamos dos aposentados desta Casa. Nós o faremos oportunamente e justificamos a mudança das nossas intenções com os fatos que estão ocorrendo nesta tarde.

Eu me fixo especialmente no pronunciamento da Liderança da maioria, da Liderança do Governo, que reclamava de S. Ex.ª o Presidente da Câmara algumas adjetivações que teriam ocorrido durante o seu pronunciamento a respeito da crise de desinformação que assola a Cidade, com números sendo esgrimidos de todos os lados, buscando sustentar posições insustentáveis.

Antes de vir à tribuna, busquei alguns documentos, Ver. Pedro Américo Leal, porque, neste momento, não há como se falar a não ser em cima de documentos.

Ontem eu recebia uma mensagem eletrônica do Secretário da Fazenda, que todos os Vereadores devem ter recebido, em que ele procurava, antecipadamente, justificar algumas posições, sustentando, por exemplo, que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios caiu em 23%, o que seria absolutamente deplorável para o Governo dos Trabalhadores, que se estabeleceu a partir de 1.º de janeiro e que surgiu com o objetivo declarado de prestigiar e alimentar as finanças municipais. Com essa informação, eu fui buscar o Relatório de Gestão Fiscal do Executivo Municipal, publicado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Diário Oficial do Município de Porto Alegre, na terça-feira, 06 de maio de 2003. Nesse documento oficial se constata, entre algumas contradições, a principal de todas. Nele se diz, a folhas tantas, que o grau de comprometimento das finanças da receita líquida do Município com o pagamento dos servidores municipais é de 45,94%, isso dizia no dia 06 de maio num documento oficial do Município, Ver. Pedro Américo Leal. No dia 27 de maio, vinte dias, portanto, depois, vem o Secretário da Fazenda e nos passa a informação segundo a qual o comprometimento da receita líquida do Município com o custo do pessoal estava beirando os 54%, numa diferença astronômica de quase 10% da publicação oficial feita no Município. E aí, Ver. Pedro Américo Leal, eu chego até a compreender alguns escorregões verbais que esta tribuna possa ter incorporado no dia de hoje, porque é tão grande a contradição, é tão funda a contradição, que ela beira a inverdade. Ela beira a inverdade, porque entre 45,94% e 54% há um universo! Dez pontos percentuais, num orçamento de um milhão e meio, são 150 milhões de reais. É a diferença entre a informação oficial, publicada pelo Executivo Municipal de Porto Alegre no seu órgão oficial, o Diário Oficial do dia 6 de maio, e o que disse no dia 21 o titular da Pasta da Fazenda. Disse mais o Titular da Pasta da Fazenda: disse que os repasses do IPVA haviam caído 21,6%. Na publicação oficial do Município, Ver. Pedro Américo Leal, se constata que foi previsto, para o primeiro trimestre do ano, um repasse de 18 milhões de reais e que ocorreram 20 milhões de reais de repasse. Por conseguinte, em vez da redução de 21,6%, a que se refere na sua informação, o Diário Oficial disse que teve um acréscimo na ordem de 11% em vez de 21%, sendo de redução em acréscimo de 11%; e por aí se vão as contradições.

Se não bastasse tudo isso, Ver. Elói Guimarães, que assoma agora à tribuna, um dado mais relevante, Ver. Sebastião Melo. Nós dizíamos, em dezembro do ano passado, que estava subestimada a receita do Município e que nós iríamos ter excesso de arrecadação. Hoje, passados apenas quatro meses, num relatório que reflete apenas três meses de arrecadação, está claro que já houve suplementação de recursos neste ano na ordem de 38 milhões de reais. É verdade que 23 milhões foram retirados da verba de contingências, mas 15 milhões são em excesso de arrecadação, e isso está documentado para ser devidamente constatado para quem quiser pôr em dúvida a minha palavra, pois eu também poderia estar a mentir aqui na tribuna, e não estou. Estou falando com dados oficiais do Município.

Por isso, Sr. Presidente, é que nós estamos vivendo essa polêmica tão ardorosa, porque o choque de informações leva as pessoas a tamanho desencanto, que podem, como aqui de fato ocorreu, ser mais duras, mais rudes nas suas colocações, e os adjetivos que se possa dar a essas contradições, as quais estou procurando ser ameno, Ver. Pedro Américo Leal, são acessórios de uma realidade. Existe uma desinformação que eu tenho de dizer que é instrumentalizada pelo Executivo do Município para justificar esse terrorismo de uma previsão de déficit orçamentário, como uma nítida manobra de procurar justificar esse achaque que os servidores do Município estão tendo; estão tendo a sua carteira esvaziada pela mãos do Executivo, que retira 2% dos seus salários. Esse Executivo que cobra tributo de toda a cidade de Porto Alegre, aplicando reajustes mensais com base no IGP-M, sonega agora dos seus funcionários, dos seus servidores, idêntico tratamento.

Por isso, eu tenho tomado algumas providências e estou documentando todas elas. Eu tenho inúmeros pedidos de informações que não foram respondidos; estou pedindo, agora, todos os relatórios da gestão fiscal, obrigação da Lei de Responsabilidade Fiscal, para continuar aqui com números, com documentos comprovando essa mazela, essa triste realidade que vive a nossa Cidade, que eu não gostaria de adjetivar, porque, se fosse adjetivá-la, correria o sério risco de incorrer no mesmo excesso verbal que incorreu o Presidente da Casa, porque, lamentavelmente, nós vivemos num quadro onde algumas expressões se aplicam com absoluta segurança, porque só elas retratam, verdadeiramente, a realidade dessa discussão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a devida permissão do meu Líder, Ver. Pedro Américo Leal, que pediu que também falasse em seu nome, o Partido Progressista não poderia ficar alheio a essa discussão, e nós temos uma posição muito clara, nós temos a certeza de que esse alarme do rombo financeiro apregoado nada mais é do que uma justificativa. Querem justificar a não-execução ou o atraso das obras do Orçamento Participativo de 2000, de 2001, de 2002 e de 2003 prometidas na campanha eleitoral, meu ilustre amigo Eichenberg, que me ouve atentamente. Querem justificar o atraso, a não-execução do sambódromo, do Pronto-Socorro, da Perimetral, da Av. Juca Batista, do Paço Municipal, da Sede da FASC. Vejam, senhoras e senhores, o prejuízo que o atraso ou a não-realização dessas obras vai trazer para a população. É um prejuízo violento, meu caro Juvenal, que hoje nos honra com a sua presença nesta Câmara. Querem justificar o logro aos proprietários dos veículos locados, o logro, Juvenal, o senhor que é advogado! Estão impondo a mudança do índice de reajuste aos locatários de veículos, na Prefeitura. Como viram, o IGP-DI deu 32%, e estão impondo a alteração para o IPCA, que deu 16%. E, se o proprietário, Ver. Pedro Américo Leal, assim não desejar, cancela-se o contrato, perdem o contrato. É uma imposição; ou seja, estão metendo a mão no bolso dos trabalhadores, como, aliás, estão metendo a mão no bolso dos vinte mil funcionários públicos do Município ao negar, agora, a bimestralidade, como já fez em 1995, o então Prefeito e, hoje, Secretário Nacional do Desenvolvimento Tarso Genro, que trocou o índice depois da data-base: tirou dinheiro do bolso dos funcionários, que se traduziu em 27%. Tudo isso querem justificar com esse anúncio do rombo. Mas, agora, o ilustre Ver. Marcelo Danéris, declara ao nosso querido Jornal do Comércio - que na semana passada completou setenta anos de fundação - que a Prefeitura deve para a CEEE 15 milhões de reais em contas atrasadas; deve energia elétrica e tem 150 milhões de reais aplicados no mercado financeiro; e deve 15 milhões. Uma vergonha! Querendo justificar para a Câmara, para forçar a Câmara a aprovar a Taxa de Iluminação, mas não vai ter! Querem forçar o aumento do IPTU; também não vai ter!

Agora, eu pergunto: por que não reduzem despesas? A verba de propaganda, onde gastam 13 milhões de reais por ano, por que não acabam com ela? Ainda ontem, estive numa Secretaria e vi inúmeros jornais editados pela Prefeitura, lá; e por que não acabam com esse gasto? O Cidade Viva não acabou? Está aí, e muitas vezes contando inverdades. Por que não reduzem despesas? Por que ainda não reavaliaram os mais de quatrocentos CCs, cargos de confiança, que há na Prefeitura? Por que não reduzem despesas? Querem aumentar impostos, atrasar as obras para fazer caixa para o ano eleitoral que se avizinha. É, realmente, uma vergonha!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exm.º Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem aqui, nas suas casas e também através da TV Câmara. Em primeiro lugar, nós queríamos registrar, em nome da Liderança do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, a passagem, no dia de ontem, 27 de maio, do primeiro ano de falecimento do grande dirigente político, dirigente revolucionário brasileiro, João Amazonas, falecido aos noventa anos de idade, depois de sessenta e sete anos de militância, inúmeras prisões, perseguições, anos de luta clandestina; um daqueles homens que, como dizia Bertolt Brecht, grande poeta alemão, dramaturgo, que “existem homens que lutam um dia e eles são necessários. Existem homens que lutam meses, e eles são bons. Existem homens que lutam anos, e eles são muito importantes. Mas existem homens que lutam toda a vida, e esses são imprescindíveis”. Certamente, João Amazonas, paraense, líder revolucionário brasileiro, é um desses imprescindíveis de que falava Bertolt Brecht, e por isso nós queríamos registrar um ano da sua passagem.

Nós queríamos entrar nessa discussão sobre a situação orçamentária do nosso Município, dizendo, em primeiro lugar, que é preciso, Ver. João Dib, manter essa discussão num alto nível, num nível de respeito, onde a divergência, a discordância e a polêmica tenham espaço. Nós sabemos o quanto, nas questões econômicas, assim como nas questões jurídicas, há controvérsia normal, natural, e nós não podemos transformar essa controvérsia, essa polêmica em uma discussão de baixo nível, onde a questão se resuma a quem está mentindo, a quem não está mentindo; quem é pessoa correta, quem não é. Isso não deve existir, principalmente num Poder, como é a Câmara Municipal, em relação a outro Poder, que é o Executivo. Nesse sentido, eu apelo ao Ver. João Dib, Presidente desta Casa, que reconsidere as palavras aqui colocadas espontaneamente, pois tenho certeza de que não foi sua preocupação chamar alguém de mentiroso, que retire dos Anais da Casa as expressões que V. Ex.ª usou num momento de entusiasmo, quem sabe, de polêmica, porque são questões controversas que nós precisamos esclarecer em uma discussão de alto nível.

Eu queria dizer que entendo que a Prefeitura trouxe aqui dados, continua aberta a trazer os dados para discutirmos e vermos a sua validade ou não, mostrando as dificuldades financeiras, objetivas, momentâneas, e demonstrou a queda das receitas, o aumento das despesas com grande transparência e responsabilidade; isso é importante, e medidas concretas para evitar que haja um déficit até o final do ano. Não são verídicas nem as colocações de que o Município vive em um mar de rosas, de que não há problemas financeiros, como também tentar apresentar qualquer caos. Essa posição média, correta, é que o Município vem trazendo.

Eu queria também relembrar que Porto Alegre passa por algumas dificuldades decorrentes do quadro nacional, mas é uma das seis capitais que pode conseguir empréstimos nacionais e internacionais. Investiu nesses anos de Governo Popular, 1,8 bilhões de reais. Quantas Prefeituras, Ver. Elói Guimarães, têm essa situação favorável?

É uma Prefeitura que deu 294% de aumento ao funcionalismo em oito anos. Qual é a Prefeitura, qual é o Governo Estadual, qual é o Governo Federal que teve essa capacidade?

Então, temos que pesar de forma correta essa situação, e creio que esta Casa tem de questionar o Executivo, amanhã estará aqui o Prefeito, esteve o Secretário, todos eles estão à disposição; mas com respeito, com independência, ao Poder Executivo.

Por fim, queremos registrar nesta Casa, a nossa preocupação quanto à situação das duas ocupações, Ver. Wilton Araújo, da Atílio Superti e do Montepio, que na reunião de ontem, eu deveria dizer que chegamos a um impasse na solução do problema. Então, não quero que amanhã esta Casa diga que, como Presidente da CUTHAB, nós não trouxemos a gravidade do problema. Amanhã, procuraremos colocá-lo, e já pedimos a todos os Vereadores a sua contribuição para enfrentar. Agradecemos a atenção de vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Raul Carrion, ouvi o apelo de V. Ex.ª, mas a Presidência usou apenas números.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os fatos que envolvem a chamada “crise das finanças municipais”, cada vez mais se observa que se constituíram naquilo que chamamos de tempestade num copo d’água, ou a criação de um quadro puramente artificial. Primeiro, os fatos não vieram por meio dos canais competentes, dos canais institucionais da Cidade, comunicação à Comissão de Finanças do Legislativo Municipal, reunião com o Presidente do Legislativo Municipal e os Vereadores. Não; primeiro, lançou-se o fato, a tempestade, a borrasca na imprensa, daí começa o quadro de ver a repercussão, e os desmentidos começaram, porque até agora não se mostrou nada de documento escrito, no concreto, na análise dos balanços, na análise de balancetes, na análise de papéis e documentos. Até agora não veio nada. Tudo está na opinião, nas informações, nas declarações. Primeiro de que havia um déficit de 75 milhões de reais; depois, num segundo momento, de que havia um risco de déficit projetado de 75 milhões de reais até o final do ano. O Secretário Municipal da Fazenda veio aqui e ouviu dos Vereadores, deste Vereador, do Ver. Luiz Braz, do Ver. Sebastião Melo, do Ver. Cassiá Carpes que ele não estava respondendo às questões formuladas pelos Vereadores, e não respondeu. Assumiu o compromisso de encaminhar quatorze, quinze respostas por escrito. Ele esteve aqui numa sexta-feira pela manhã até às 15h da tarde, e assumiu o compromisso de, até terça-feira seguinte, encaminhar as respostas às questões, por escrito. Eu pergunto se algum Vereador desta Casa, se o Presidente desta Casa ou algum Vereador recebeu respostas às indagações dos Srs. Vereadores sobre a questão das finanças municipais? Ninguém recebeu. Ficamos simplesmente sem resposta até a presente data.

Olha, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª, depois que deixou a Prefeitura, passou um tempo sem ser Vereador, depois, praticamente durante todo o período do PT, foi Vereador nesta Casa junto com este Vereador, junto com o Ver. Elói Guimarães, longo tempo com o Ver. Wilton Araújo, e veja V. Ex.ª, eu até tenho saudade do então Prefeito Olívio Dutra, hoje Ministro das Cidades, que, questionado sobre IPTU, veio aqui com este Vereador e com outros Vereadores debater uma tarde inteira, sofreu um bombardeio total, mas discutiu. Talvez seja esse o segredo do sucesso político, quem sabe, do então Prefeito Olívio Dutra, que veio para cá e enfrentou o bombardeio da oposição e assumiu o combate, veio aqui. O Prefeito Alceu Collares, em um mandato atípico de três anos, quando enfrentou problemas - naquela época existiam problemas mesmo, porque não havia a Constituição de 1988, que beneficiou os Municípios, notadamente as capitais brasileiras, veio aqui e disse: “Estou com esses e esses problemas e preciso da Câmara de Vereadores para viabilizar a sustentação financeira do Município.” Teve respaldo. Agora, o atual Prefeito fica em uma verdadeira “torre de marfim”, e ele não tem Vice-Prefeito. Na época em que o Olívio Dutra foi Prefeito, mandava o Vice-Prefeito Tarso Genro que fazia apelos. Em relação ao Prefeito Raul Pont, a mesma coisa, só que agora não vemos mais isso, então acho que, frente aos dados trazidos aqui pelo Ver. João Antonio Dib e pelo Ver. Sebastião Melo, pelos questionamentos que estão sendo formulados pela oposição, amanhã, aqui, recepcionar o Prefeito sem que ele traga os números, os dados, convenhamos! O Prefeito, em situação normal, em todas as circunstâncias, até por sua legitimidade popular, seria bem-vindo a esta Casa, mas ele não vem aqui debater com os Vereadores; ele vem aqui simplesmente, consoante a definição da Lei Orgânica, fazer entrega, em ato solene, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na questão das finanças municipais, o único ato que vi até agora é o corte do IGP-M dos funcionários municipais deste bimestre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa informa que está à disposição a cópia do pronunciamento deste Presidente aos Vereadores que desejarem, bastando solicitar à Taquigrafia.

Havendo quórum passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a ordem dos processos da Ordem do Dia seja a seguinte: em primeiro lugar o PLCL n.º 022/00, seguindo-se o PLE n.º 020/01, PLL n.º 176/01, PLE n.º 037/01, PLL n.º 066/98, PLE n.º 048/02, PLL n.º 048/01 e PLE n.º 083/02. Depois, segue-se a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Apregôo a Emenda n.º 01 ao PLE n.º 007/03, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 1.º do PLE n.º 007/03, retirando as expressões “acesso”, “atual”, e “de acordo com a Lei Complementar n.º 137/86”. Resultando na seguinte redação: “Art. 1.º: A ementa da Lei n.º 6.675/90 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Denomina Rua Manoel Marques de Fraga um logradouro irregular’ e o caput do art. 1.º da Lei n.º 6.675/90 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Fica denominada Rua Manoel Marques de Fraga’ o logradouro irregular conhecido como Beco da Servidão, sem nome, localizado entre a confluência das Avenidas Juca Batista e Edgar Pires de Castro.” Ao mesmo tempo, o Vereador solicita dispensa do envio da Emenda n.º 1 às Comissões.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita a dispensa do envio da Emenda n.º 01 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3197/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 362, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências. (passe livre) Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 30-04-03;

- discutiram a matéria, em 26-05-03, os Vereadores L.Braz e S.Melo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL n.º 022/00. O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o presente Projeto de Lei Complementar visa a alterar dispositivo da Lei Complementar n.º 362, que se refere ao passe-livre.

Inscrevi-me para falar - e vejo que o Ver. Luiz Braz está ali, atento à minha intervenção -, muito em cima da própria intervenção do Vereador.

O passe-livre hoje utilizado na Cidade é uma grande conquista da população de Porto Alegre, e muitas, muitas pessoas mesmo o utilizam, por isso até alguns usuários do sistema de transporte coletivo reclamam, porque chega no dia do passe-livre e os ônibus ficam cheios. As pessoas estão acostumadas a que, nos fins de semana, nos domingos, dias em que se tem baixa quantidade de usuários, tendo em vista que a Cidade se desacelera e não tem aquela vida mais ativa, típica da semana, então as pessoas que normalmente utilizavam - ou utilizam ainda - os ônibus no final de semana, quando chegam no dia do passe-livre, o ônibus está cheio.

O Ver. Luiz Braz, autor do Projeto, veio, em uma defesa um pouco excessiva do seu Projeto de Lei, dizer que, aos domingos, no dia do passe-livre, hordas de pessoas, de gangues invadiam os ônibus da cidade de Porto Alegre e que prejudicavam as pessoas que tinham de usar realmente o ônibus. O que eu tenho detectado, não vou dizer que sou um grande usuário do sistema de ônibus em Porto Alegre, nós acabamos, normalmente, usando o veículo próprio, mas sempre que posso utilizo e, às vezes, no dia de passe-livre o que se nota é exatamente isso, uma grande quantidade de pessoas que nunca poderiam usar o ônibus no fim de semana para fazer um deslocamento de maior distância pegando dois ônibus, às vezes indo ao Lami, ao Belém, indo aos pontos da cidade de Porto Alegre, que permitem ainda hoje, com a nossa vida tão conturbada, que a população tenha algum lazer, então, a quantidade de pessoas realmente aumenta e esse movimento a mais é natural do que aquelas pessoas que utilizavam o ônibus nos dias da época em que não havia ainda o passe-livre. É natural que essas pessoas se sintam perturbadas no seu fim de semana quando o ônibus está cheio. Então, não vejo hordas, gangues entrando nos ônibus, mas vejo realmente a grande parte da população que, caso não fosse o passe-livre, não estaria utilizando o ônibus.

Na Sessão passada foi salientado que já havia um Projeto de Lei, de autoria do então Ver. André Forster, aprovado por esta Câmara, que também já legisla sobre o mesmo assunto, que é a questão do vale-transporte para os desempregados. Na realidade brasileira, essa questão do vale-transporte para os desempregados - nós temos, é lógico, que nos sensibilizar com as pessoas desempregadas e passamos, durante oito anos, denunciando o Governo do PSDB, que era o causador desse desemprego, pela sua política que implantou em nosso País, que causou essa alta taxa de desemprego -, não será a Prefeitura ou os empresários do transporte que vão resolver o problema do desemprego no Brasil. Se Porto Alegre tiver em torno de oitenta mil pessoas desempregadas, que é, se não me engano, a taxa atual, imaginem que oitenta mil pessoas, mais do que uma lotação do GRENAL, vão ter transporte gratuito. Aí, sim, causaria um impacto muito grande na tarifa, porque os outros terão de pagar, não é o empresário que vai tirar do seu bolso, porque talvez no bolso dele não esteja sobrando tanto. As nossas tarifas, comprovadamente, são bastante justas em relação ao serviço praticado, então, vai sair dos outros, que estão pagando normalmente as suas passagens. Por mais que possamos ser preocupados com a questão do desemprego, ele tem de ser resolvido com políticas públicas - não com uma política neoliberal - que, realmente, ativem o nosso Brasil de novo. Esta é a perspectiva do Governo Lula, que, após cinco meses, continua herdando um Governo de oito anos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, não tendo conseguido chegar, ainda, ao ponto da virada, onde tenhamos, pelo menos, detidas as taxas de juros, sem a perspectiva de alta e com a perspectiva de retomada da economia como uma necessidade do Brasil, o que foi dito, franca e honestamente, pelo nosso Chefe da Casa Civil, José Dirceu. Não conseguimos, ainda, porque não foi possível anular os oito anos de Governo do PSDB. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLCL n.º 022/00.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis um Projeto sábio, pois, além de conter um fato que o Ver. Luiz Braz enfatizou da tribuna, sobre os arrastões – destaca ser preciso o Governo do Município, o PT, preocupar-se com a ocorrência que se verifica -, respeitando nos dias de vacinação, de eleição, não muito freqüentes, colocando o primeiro dia útil de cada semana com isenção de pagamentos nas tarifas de transporte coletivo por ônibus, no Município de Porto Alegre, aos desempregados. Vai impactar, enfrentando frontalmente, um problema que nos aflige: o desemprego. Preocupou-se com isso. Estamos fugindo dos arrastões, que acontecem em dias de passe-livre - não sou usuário de ônibus, não posso citar a minha experiência como válida -, mas os arrastões têm de ser abominados, combatidos, a Secretaria de Segurança tem de cuidar isso. Onde está a Secretaria de Segurança Pública, face aos arrastões? Não pode haver arrastões. Sabemos que tem no Rio de Janeiro, na Zona Sul, nas suas praias, quando a molecada, malandragem, desocupados daquelas favelas do Rio de Janeiro, descem em arrastões e aterrorizam a população. Está-se dando aqui, diz o Ver. Luiz Braz.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, eu afirmo a V. Ex.ª: todas as pessoas que duvidarem dessa afirmação, que perguntem para aqueles que são obrigados a trabalhar nesse dia e precisam usar o transporte coletivo. É só perguntar.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito mais grave, penso, é essa situação que se cria para a população que busca o coletivo para passear. Pois era esse o objetivo nosso; aqueles que não têm dinheiro para avistar panoramas de alegrar os olhos, não podem fazer isso, porque um bando de malandros e vagabundos aterrorizam os usuários dos ônibus. É abominável. Pois ele procura acabar com isto. Respeita os dias das vacinações, das eleições e busca dar um ensejo para que os desempregados possam, por meio de viagem, nas segundas-feiras, no primeiro dia útil da cada semana, procurar emprego, uma ocupação. Não vejo nada de abominável, de repressivo neste Projeto. Este Projeto é ótimo. É ótimo!

Ver. Luiz Braz, deixe de lado esse homem do Partido Comunista e preste atenção a mim. Eu acho que seu Projeto é ótimo; V. Ex.ª está acabando com a malandragem, com a vagabundagem que campeia nestes dias e que eu não sabia.

 

O Sr. Luiz Braz: Os Vereadores desta Casa deveriam andar no transporte coletivo neste dia do passe-livre para ver o que acontece, porque não adianta vir aqui e dizer, como o Ver. Darci Campani afirmou, que não é bem assim. Mas se ele nunca usou o transporte coletivo, eu penso que ele nem conhece bem os ônibus, onde trafegam. Então, não adianta.

 

O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero corrigir a intervenção do Ver. Luiz Braz e dizer que eu uso e já usei mais de uma vez, no dia de passe-livre, não vim aqui falar de hipóteses. Eu acho que já é a segunda vez, neste mês, que o Ver. Luiz Braz distorce as intervenções que eu faço neste Plenário.

As anotações estão aí, se o Ver. Luiz Braz não consegue prestar atenção e não entende o que falamos, é outro problema.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª está fazendo uma tabela através da minha pessoa, eu não tenho nada que ver com isso, nada que ver com isso! Quero realçar o Projeto, é ótimo, termina com a bandidagem, a malandragem, a vagabundagem, respeita o Dia de Vacinação, o Dia de Eleições e cria uma resposta, uma solução para os desempregados! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro, com prazer, a presença, neste Plenário, dos Vereadores: Inocente Alberto Grando, Presidente da Câmara de São Valentim, do PSB; Euclésio Ludwig, do Município de Jari, do PMDB; e Diltone Silva, Vereador-Presidente da Câmara de Dom Pedrito, que é do PFL.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCL n.º 022/00.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, em relação a este Projeto, eu queria dizer, em primeiro lugar, que nós não compartimos da visão, a achamos um tanto preconceituosa – não necessariamente a do autor - quando considera que o passe-livre cria uma situação em que os marginais, os maus elementos, os pobres usam e ameaçam a Cidade.

Nós achamos que o passe-livre tem um objetivo social importante, que parece até pouco lógico que pessoas na cidade de Porto Alegre, no terceiro milênio, não tenham a possibilidade de, no domingo ou nos feriados, sequer se deslocar das suas vilas, dos seus bairros. E lá estão não porque gostem de morar mal; lá estão porque a condição econômica deste País levou milhões à miséria; são cinqüenta e seis milhões abaixo da linha da miséria, que não têm o que comer, não têm uma casa decente e não podem utilizar o pouco dinheiro que possuem para gastar no ônibus. E é nesse domingo, que o cidadão, junto com a sua esposa e os filhos, às vezes com a roupa domingueira, tem a possibilidade de vir à Cidade grande, conhecer o Centro, quem sabe um museu, uma praça, divertir-se na Redenção. Então, nos parece que não pode animar esta Casa uma visão preconceituosa contra os pobres, contra os que sofrem; ao contrário, acho que esse é o papel do passe-livre. Nesse sentido, ele é justo e o defendemos.

Se existe marginalidade, também é porque essa sociedade está de uma forma inadequada – muitos não têm nada e outros, poucos, têm muito -, mas não se vai corrigir esse problema social eliminando o passe-livre, porque os marginais, criminosos que existem na sociedade não dependem do passe-livre para vir ao Centro.

Por isso, Ver. Luiz Braz, fizemos um destaque no art. 1.º do seu Projeto, que limita o passe-livre a determinadas situações. Acreditamos que a redação atual é mais justa, mais correta e tem contemplado essas situações sempre. Portanto, ficamos com a redação atual, porém, queremos dizer que a Bancada do PC do B votará favoravelmente ao artigo 2.º e aos demais, que são decorrentes.

O artigo 2.º coloca que no primeiro dia útil de cada semana ficam isentos de pagamento das tarifas de transporte coletivo de ônibus em Porto Alegre os desempregados. Não abre em geral para os desempregados, porque, num país onde 54% da população não têm carteira assinada, seria o caos, mas simplesmente aos que comprovem mediante estarem cadastrados no SINE, quando são desempregados através da carteira de trabalho. Estou examinando se há tempo para colocar que esteja no período do auxílio-desemprego, porque há pessoas que estão há dez anos desempregadas e hoje não temos condições de absorvê-las. E apóio porque temos um Projeto mais amplo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um dos artigos do Projeto diz que o atestado que é dado tem validade apenas por um mês. Ele só poderá ser renovado por duas vezes mais. Então, no máximo três vezes, mas o atestado tem validade só por um mês, para que se, porventura, ele perder a sua condição de desempregado, ele já não tem mais o direito de usar o passe livre.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Então, o que eu dizia? Nós temos um Projeto que até agora não tivemos oportunidade de trazer para o Plenário, que vai no espírito do passe-livre para o desempregado. Porém, só não colocamos na segunda-feira, e eu acho que já é um avanço se nós conseguirmos, porque é o dia quando há mais demanda dos desempregados em buscar o emprego, quem sabe, no futuro, nós consigamos o passe-livre para o desempregado de uma forma mais ampla, mas eu não tenho como deixar de apoiar essa proposta do Ver. Luiz Braz.

Vou fazer uma Emenda, Ver. Luiz Braz, pois, quando eu fiz o meu Projeto, eu encontrei uma resistência, uma preocupação do Governo, que eu acho legítima, pois muitas pessoas ficam desempregadas durante anos. Essa é a nossa realidade, e aí é um universo muito grande e, pelo menos, se nós atendermos àqueles que estão desempregados, já será um grande avanço, porque, na verdade, é a população que acaba pagando. Nós temos que limitar o universo, mas acho que a preocupação é justa.

Então, a minha Emenda vai ser no sentido de que apresentem comprovação de que estão recebendo o auxílio-desemprego, o que significa que eles estão dentro dos seis meses. Mas eu acho - e até coloco para a Bancada do Governo - que, na verdade, não existe uma opinião da Bancada do Governo, da Frente Popular; isso é uma opinião, talvez, do Partido dos Trabalhadores. Seria uma vez por semana, na segunda-feira, que é o dia em que nós sabemos que o desempregado utiliza para a busca do emprego e, mesmo que acabe sendo rateado na população, é também rateado o passe-livre, e esse aqui tem uma função social indiscutível. Portanto, quero dizer que eu, como Ver. Raul Carrion, do PC do B, votarei contra o art. 1.º, que restringe o passe-livre, o qual deve ser mantido e é uma conquista da população de Porto Alegre, tendo o apoio da Administração, e votarei a favor do art. 2.º e seu parágrafo.

O resto são detalhes do Projeto. Mas farei essa Emenda com a máxima celeridade, para tornar possível a aprovação. Eu penso que vai ser um avanço. Temos tido divergências com o Ver. Luiz Braz, mas quero dizer que todos nós temos que ter a grandeza, nesta Casa, de, quando entendemos que o Projeto é justo, defendê-lo, independente da sua origem.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, eu quero cumprimentá-lo. Realmente nós temos tido divergências, mas não são pessoais, até porque tenho uma grande admiração pelo trabalho de V. Ex.ª Essas divergências ficam no campo ideológico, e que elas fiquem realmente só nesse campo, porque a minha admiração por V. Ex.ª continua.

 

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Anuncio a solicitação de destaque feita pelo Ver. Raul Carrion, do art. 1.º, do PLCL n. º 022/00.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro, para discutir o PLCL n.º 022/00.

 

 O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu queria fazer algumas ponderações sobre o Projeto do Ver. Luiz Braz. Penso que é um Projeto que tem uma boa idéia no seu conteúdo. A preocupação de estender o passe-livre aos desempregados e nos dias de vacinação talvez tenha uma necessidade maior que simplesmente definindo um dia no último domingo de cada mês, como é hoje. Eu, particularmente, tive a oportunidade de estabelecer um debate com alguns conselheiros tutelares, que estavam reivindicando que dois meses do passe-livre fossem destinados aos Conselhos Tutelares, para que os Conselhos Tutelares, a partir dos seus critérios, pudessem designar àquelas pessoas mais carentes, em particular na Vila Restinga e na Zona Norte, para viabilizar o seu deslocamento para o Centro, para questões relativas a hospital, coisas desse tipo.

A motivação do Projeto é correta; agora, eu queria externar algumas preocupações. Como foi registrado, o passe-livre acaba entrando no cálculo da tarifa, e certamente representa um custo no cálculo da tarifa que atinge o conjunto da população que usufrui do transporte coletivo na nossa Cidade. Antes de nós podermos aprovar este Projeto ou até sugerir um aperfeiçoamento dele - volto a dizer, a idéia de canalizar o passe-livre para a questão do desempregado, em tese, me agrada; nesse sentido, eu quero fazer jus à iniciativa do Ver. Luiz Braz - é necessário termos uma idéia da quantidade que isso vai representar e o custo que isso vai representar no conjunto do sistema, sob pena de estarmos onerando o conjunto daquelas pessoas que estão utilizando o transporte coletivo. Nesse sentido, eu acho que o Projeto de V. Ex.ª teria que ser um pouco melhor trabalhado. Volto a dizer, eu tenho simpatia com a idéia, a própria questão do desempregado. O Ver. Raul Carrion levantou a questão daquelas pessoas que recebem pelo SINE as parcelas do seguro-desemprego. Bom, encerrado isso, a pessoa não conseguiu o emprego, ela também vai perder esse direito? Se ela não consegue viabilizar durante o período em que está vigorando o seguro-desemprego - eu estou pegando só para tentar dialogar com a sugestão do Ver. Raul Carrion...

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente como disse o Ver. Raul Carrion da tribuna, se nós não colocarmos algum limitador, vai ser impossível isso ser suportado pelo sistema. Por isso nós colocamos esse limitador. Nós queremos apenas substituir o gasto que já existe no domingo por um gasto na segunda-feira.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Luiz Braz, por isso eu acho que é importante - volto a colocar aqui a questão - que a gente aprofunde um pouco mais esta discussão. Eu gostaria - eu não tenho os dados - de saber quantas pessoas estariam nessa situação a que V. Ex.ª está se referindo, que foi endossada aqui pelo Ver. Raul Carrion. E o que isso representaria na tarifa. O que temos, hoje, é uma série de médias a partir do levantamento dos dias, dos últimos domingos, finais de semana, na questão do passe-livre e o que isso representa na tarifa. Acho que essa idéia é positiva. Voto a dizer: é positiva, tem a minha simpatia, mas acho que é importante que aprofundemos a questão do custo que vai representar este Projeto para o sistema, para que possamos, concretamente, nos manifestar sobre a possibilidade ou a viabilidade desse Projeto. Então eu quero registrar que não se trata...

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero indagar se V. Ex. sabe o percentual daqueles usuários do transporte coletivo em Porto Alegre, pelos dados estatísticos do Governo, que são hoje isentos de pagar a passagem, envolvendo os que têm mais de sessenta anos, os oficiais de justiça, o policial militar. Na avaliação de V. Ex.ª, qual o percentual dos que não pagam?

 

O SR. CARLOS PESTANA: A observação do Ver. Sebastião Melo é pertinente porque, na verdade, todas as isenções acabam repercutindo na tarifa. Agora, no momento, não disponho dos dados do conjunto de pessoas que são beneficiadas pela isenção da tarifa. Mas acredito ser fundamental que tenhamos esses dados até para podermos contribuir para o desenvolvimento deste Projeto.

Então, a minha preocupação é que essa boa idéia do passe-livre, que possibilita que as pessoas tenham o transporte coletivo à disposição para usufruir do seu lazer...

Em função da gravidade social, é evidente que a questão do desempregado tem preferência, mas é importante também que se tenha uma dimensão do que representa isso para o conjunto de usuários que utiliza esse transporte, porque o passe-livre representa um custo para o valor final da tarifa.

Então, acredito que esse estudo, até para que não se cometa nenhuma leviandade, no sentido de onerar ainda mais a questão tarifária, é necessário ser feito para podermos apreciar e nos manifestar sobre este Projeto proposto pelo Ver. Luiz Braz.

Então, só deixando a sugestão, nós deveríamos, talvez, adiar a votação deste Projeto para que tenhamos subsídios e elementos para termos uma posição definitiva, conclusiva sobre este Projeto que está sendo encaminhado pelo Ver. Luiz Braz a esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL n.º 022/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos, Ver. Juvenal Ferreira, conhecem a mecânica – veja, V. Ex.ª – de como se calcula a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. Há uma metodologia de cálculo onde se lança o custo, tem-se a arrecadação e um fator chamado IPK - Índice de Passageiro por Quilômetro. O que faz o Partido dos Trabalhadores? Na minha opinião faz o que se chamaria - o que sempre condenaram, é bom que se diga - de populismo grosseiro, populismo dos mais grosseiros. Assistencialismo, aquilo que se acusava no passado, assistencialismo, populismo grosseiro, sem justificativas razoáveis. E sabe, V. Ex.ª, quem é que paga? Esse que no fim do mês entra no ônibus - não todos -, sai do ônibus, desembarca ali, etc., atira os papéis para cima. Sabe quem é que paga? Esse, que muitas vezes desnecessariamente anda de ônibus e que pode economicamente ter bastante dinheiro no bolso? É o “Zé da marmita”, aquele que levanta às 5h da madrugada, porque domingo ele está descansando; é bom que se diga, o trabalhador, no domingo, está descansando, porque ele trabalha segunda-feira. Pois é o “Zé da marmita”, aquele que levanta às 5h e paga a sua passagem, é o que está remunerando esse passe-livre, que a Administração do Partido dos Trabalhadores cumprimentou com chapéu alheio. Passou para a população o que estava dando, não é a Prefeitura que dá, e muito menos o empresário. Quem paga é o “Zé da marmita”. Porque vai ali para o custo, vai para o IPK, vai para o custo, é custo. A passagem poderia ser menos? Poderia, se não tivesse esse plus, esse pequeno plus – é denunciado por mim esse plus tarifário. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muito deveria se discutir esse assunto. Agora o Ver. Luiz Braz quer tirar, e o simples fato de tirar já seria uma medida justa com o “Zé da marmita”, que levanta de madrugada na segunda-feira para trabalhar, que é quem paga isso aí, Ver. Luiz Braz. Mas V. Ex.ª faz um contrapeso muito bom, que tem fundamento, tem razão de ser, não se brinca. Aquele que vai trabalhar e que necessita do ônibus não está brincando, não está entrando no ônibus. “Desço ali, pego de novo o ônibus...” E, muitas vezes, tem dinheiro no bolso! Então, veja que tem fundamento a sua iniciativa; é muito boa, pois estende a compensação àquele que comprovar, efetivamente, que necessita andar de ônibus para buscar o emprego, comprovadamente. As coisas têm de ser sérias! Chega de demagogia! Porque custa muito caro para quem paga imposto, para um trabalhador, porque é tudo para o trabalhador: a espiral anda, anda e bate em quem? Bate na população, naquela que trabalha, que luta. É ela que arrecada, é ela que paga a tarifa. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um grande Projeto, se bem que, evidentemente, deverá atingir determinados casos, determinadas famílias que saem até para passear. Claro que há; como minoria há, mas a regra é a desnecessidade. “Entro aqui, desço ali, salto lá. E, muitas vezes, até economicamente eu tenho recurso.” Porque não diz que só o pobre usa o passe-livre. Não está dito, nem há como fiscalizar que só o pobre use o passe-livre. O cidadão que há tempo tem recursos pega e usa, e o ônibus está rodando. E os custos aumentaram, pois tem que pagar gasolina, tem que pagar o material “rodante”, o cobrador, o motorista, etc; há todo um custo, enfim.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, somos absolutamente favoráveis a este Projeto.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL n.º 022/00.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz traz, através deste Projeto, a intenção de atacar um problema e cria, no mínimo, mais cinco outros problemas. É sério o debate que o Vereador traz à Casa, que é a questão dos desempregados. Os indicadores de desemprego no Brasil são crescentes. Portanto, é um problema sério; agora, tem que cuidar, porque, dependendo, gera mais três, quatro no roldão.

O Projeto do Ver. Luiz Braz, lido como está, é um Projeto que é um tiro contra o passe-livre. É um Projeto contra o passe-livre. Por quê? Porque o passe-livre está regulado de uma maneira, para garantir a todo o cidadão de Porto Alegre, em datas especiais, a possibilidade de acessar o direito, sem precisar pagar passagem. Qual é a regra que está por detrás disso? Em dia de vacinação, para não termos discriminação, para todo cidadão desta Cidade ter o direito de acesso, ninguém paga passagem, mas alguém acaba pagando. Quem é que paga passagem no dia da vacinação? Todos os cidadãos de Porto Alegre que andam de transporte coletivo durante todo o mês acabam pagando aquele dia; aquele dia vai para a tabela que fecha o valor da tarifa. A Lei está bem clara aqui, ela botou um limite, para que o cidadão que paga passagem não diga que a cada dia os Vereadores aprovam uma lei que mexe com o valor da tarifa. Não, a Lei aqui botou um limite: são doze dias no ano em que há passe-livre, para todo o cidadão que anda no transporte coletivo pagar, e está pagando bem, está pagando para ter direito à vacinação, direito no momento do pleito eleitoral, para ter acesso a esse uso.

O que está colocado aqui é trazer para a dinâmica do passe-livre um problema social que a gente não sabe nem como mensurar na Cidade. Eu gostaria que algum Vereador aqui me dissesse, hoje, qual é o número, não em percentual, de desempregados em Porto Alegre, qual é a identidade e onde mora, e se o cara que mora em Viamão ou em Alvorada é desempregado. Nós vamos conseguir construir um sistema que vai fazer com que esse cidadão não ande no transporte coletivo de Porto Alegre com o mesmo conceito de desempregado?

Estou falando de um problema, mas há outro. Sobre a quantidade, em percentual, nós podemos dizer que temos em torno de 18% de desempregados na Grande Porto Alegre, um número assustador: são mais de trezentos mil desempregados. Colocando isso, Ver. Pedro Américo Leal, dentro do Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre se acaba com o sistema de transporte, porque o Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre não é estatal, nem nós aprovaríamos, dentro da dinâmica que está estabelecida hoje, que ele fosse estatal. Ele é um sistema privado, que é custeado pelo valor da passagem que o cidadão paga, portanto, essa proposta aqui, além de inviabilizar o passe-livre, ela cria o problema de inviabilizar o transporte coletivo de Porto Alegre, porque nós temos um milhão de usuários por dia, são mais ou menos trezentos mil capacitados a andar no transporte coletivo sem pagar passagem, isso são 30% do que o transporte roda no dia.

O outro problema que eu gostaria de expor, que aparentemente resolve um problema e crias outros - e eu estava comentando isso com os Vereadores, ali da Bancada - é o que cria aqui no Plenário um falso dilema, Ver.ª Maristela, de que há Vereadoras a favor dos desempregados e Vereadores contra os desempregados. “Ah! Então, há pessoas que vão votar contra esse Projeto, são contra os desempregados!” Pelo amor de Deus, vamos ser sérios em tratar a questão do desemprego. Vamos ser muito sérios em tratar a questão do desemprego, porque essa questão não pode ser tratada pela direita, por quem causou, nesses anos todos, pelo arrocho, pelo sistema, pelo modelo de sociedade que construiu um enorme exército de desempregados. E vir agora com um Projeto desses, e dizer que está resolvendo o problema dos desempregados?! Outra questão, só para finalizar, Ver. Luiz Braz, traz para Casa, Vereador, algo que eu acho que a Casa não deve tratar, que é o debate da tarifa. Porque nós já criamos mecanismos técnicos para definir, sem a disputa político-ideológica, qual é o preço da tarifa. Criamos mecanismos técnicos e o Projeto de V. Ex.ª mistura isso; traz para Casa um debate político sobre a tarifa do transporte, e aí todo o cidadão também perde. Esses são os problemas que o seu Projeto causa, e vamos dizer que, aparentemente, tentaria resolver um problema que é o de os desempregados andarem no sistema, que, eu acho, acabaria não funcionando. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL n.º 022/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como liberal, aprendi, há muito tempo, que sempre alguém paga pelo cafezinho.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª foi acusado de “liberal petista”; então eu disse: esse homem é de circo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu acho que o Ver. Braz traz à discussão um assunto de muita relevância, que permite que um debate muito qualificado se estabeleça aqui na Casa. Eu vou pedir a atenção do Ver. Elói Guimarães, porque em matéria de Legislação de transporte nesta Cidade eu sempre segui V. Ex.ª com muito carinho, porque V. Ex.ª é um estudioso da matéria e sempre me ensinou que esse problema de tarifa é um problema técnico que não pode ser politicamente tratado, porque a tarifa é uma decorrência de uma planilha de custos que determina as variáveis. Se hoje nós temos um modelar serviço de levantamento de custos de transporte coletivo, isso se deve, fundamentalmente, à ação de V. Ex.ª, que teve a inteligência de promover introduções na Legislação Municipal, dirigindo nesse sentido.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu aparte é para destacar o brilhante parecer de V. Ex.ª num Projeto da nossa autoria, que estabeleceu a metodologia de cálculo para o transporte coletivo em Porto Alegre, a tarifa em Porto Alegre. Brilhante o parecer de V. Ex.ª!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a V. Ex.ª. E digo que só pude dar aquele parecer como diz V. Ex.ª, que foi brilhante, porque V. Ex.ª foi brilhante no tratar da matéria. Agora o Ver. Braz, num Projeto de Lei Complementar, busca introduzir modificações na Lei Complementar n.º 362, que criou o passe-livre no Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre, e que dá outras providências. O Ver. João Dib, Presidente da Casa, deve recordar muito bem que o passe-livre foi, durante muito tempo, equivocadamente concedido na Cidade de Porto Alegre, por um Decreto do Prefeito Municipal de Porto Alegre, e que numa reação desta Casa, depois de um acurado exame pela Comissão de Justiça, num parecer de nossa lavra, levou o Município a reconhecer esse equívoco e estabelecer essa Lei, reproduzida nos termos do Decreto, que passou a vigorar e que concede um dia por mês, domingo ou feriado, como dia de passe-livre para que a população de Porto Alegre circule no veículo.

Indiscutivelmente, Sr. Presidente, já dizíamos na ocasião - o Ver. Luiz Braz não vai se surpreender com o que vamos dizer - que esse é outro dos tantos benefícios que nós Vereadores concedemos à população de Porto Alegre e que é pago pelo usuário do sistema de ônibus. Dificilmente algum dos Vereadores aqui da Casa – acho que nenhum dos Vereadores aqui da Casa -, até pela natureza das suas atividades, se desloca em ônibus; se desloca no seu veículo, se desloca de várias formas, mas não de ônibus. Por isso nós vamos, mais uma vez, presentear um segmento da sociedade porto-alegrense para que o usuário do sistema de ônibus pague por esse presente que estamos dando.

Há pouco o Ver. Juarez Pinheiro nos perguntava a quantos assistiam as concessões presentemente. Eu respondi a ele, sem nenhum temor de erro, que, no mínimo, 30% da arrecadação do sistema coletivo de transportes são comprometidos em função das isenções e das reduções que se oferecem: isenções para o idoso, isenções para o excepcional, o passe-livre de domingo, a meia passagem para estudante, e assim por diante.

Sr. Presidente, encerrando, quero dizer que nós vamos ter que enfrentar esta matéria de frente e não na superficialidade como vem sendo feito. Dar é muito bom! Eu gostaria de dar ao desempregado a possibilidade de ele entrar em um ônibus e não pagar a passagem na segunda-feira, mas é muito complicado. Por isso, nós temos que refletir muito bem, Ver. Luiz Braz, antes de votar. V. Ex.ª não se surpreenda com a minha posição, pois já foi colocada em outras oportunidades.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Dib) Apregoamos a Emenda n.º 02, aposta ao PLCL n.º 022/00, de autoria do Ver. Raul Carrion, que “altera o art. 2.º do PLCE n.º 022/00, acrescentando inciso III ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 362, conforme segue:

 “III – ... comprove a sua condição de desempregado através da CTPS e das Guias de Seguro-Desemprego, mensalmente, junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) ou órgão que a venha suceder.”

Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando dispensa do envio da Emenda n.º 02, aposta ao PLCL n.º 022/00, às Comissões. Em votação o Requerimento do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLCL n.º 022/00.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, primeiro, o que temos que ver sobre esse Projeto, Ver. Elói Guimarães, é que não podemos acreditar que a Câmara de Vereadores vá acabar com o passe-livre, Ver. Ervino Besson. O passe-livre é a garantia que a população mais pobre desta Cidade, que população mais periférica desta Cidade - não do desempregado, apenas, mas daquele adolescente, por exemplo, ou daquela mãe de família, ou daquele pai de família - tem para se locomover na Cidade e aproveitar as estruturas que a Cidade tem, principalmente, de lazer.

Acabar com o passe-livre, Ver. Ervino Besson? Eu não posso acreditar que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre vá acabar com um dos maiores e melhores benefícios que essa população tem, principalmente, a população mais carente, lá da Zona Sul, lá da Restinga, Ver. Reginaldo Pujol, lá da Lomba do Pinheiro, lá do extremo Norte, lá do final do Timbaúva, para poder pegar um ônibus e vir para a Redenção, usar o Marinha, aproveitar os parque e praças; para que nós possamos fazer as campanhas de saúde, de amamentação, de vacinação, aos domingos; para que essa população carente possa estar acessando todos esses programas nos domingos.

Eu gostaria de concluir, Ver. Luiz Braz, dizendo que, definirmos que o desempregado vai receber só na segunda-feira e só aquele que recebe seguro-desemprego, além de tudo é uma injustiça, Ver. Pedro Américo Leal, porque quem recebe seguro-desemprego, Ver. Elói Guimarães, já está recebendo um salário, está assegurado por um salário que lhe é de direito. O desempregado que não recebe seguro-desemprego, esse sim, que precisa, não acessaria por esse Projeto.

Ora, é uma injustiça em cima da outra! O seguro-desemprego dura seis meses. Então, não é possível que vamos limitar que toda a população periférica... Vou dar um dado que a Comissão Especial de Combate à Fome levantou. Nós temos, de quatrocentas e cinqüenta mil famílias, cinqüenta e nove mil que vivem na linha da pobreza em Porto Alegre. São cinqüenta e nove mil famílias que vivem na linha da pobreza, Ver. Ervino Besson, que é Relator da Comissão Especial. Quantas dessas cinqüenta e nove mil famílias estão acessando o seguro-desemprego? Quantas dessas cinqüenta e nove mil famílias poderão usufruir da Cidade nas suas áreas de lazer, aproveitar os programas de saúde? Ora, não é possível imaginar que a Câmara de Vereadores vá acabar com o passe-livre. Se nós temos que melhorar o passe-livre, as condições de transporte, o debate sobre a violência, “não vamos jogar a criança com a água suja fora”, vamos preservar o passe-livre e vamos resolver o que se tem que resolver, melhorar o que se tem que melhorar, mas não acabar com o passe-livre.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero fazer três perguntas a V. Ex.ª. Primeira, se o passe-livre é um custo imputado à tarifa; segunda, se não é o passageiro que paga esse custo; terceira, como V. Ex.ª pode afirmar que só os pobres, os que não têm dinheiro para a passagem usam o passe-livre, quando não há um sistema de controle sobre isso? São três perguntas.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Vamos responder pergunta a pergunta. É óbvio que tem custo, sempre tem custo, inclusive a proposta do Ver. Luiz Braz, inclusive qualquer outra forma, por exemplo, do idoso, da pessoa portadora de deficiência, todas tem custo no sistema. Então, se é por problema de custo, nós não vamos aprovar nada aqui de liberação.

Respondendo a segunda pergunta, quem paga a tarifa são todos os passageiros de Porto Alegre. Alguns podem inclusive reivindicar a distribuição de renda, mas já seria outro debate.

Sobre a sua terceira pergunta, que só os pobres... Ora, nós não vamos fazer um sistema segregacionista aqui: quem apresentar carteirinha de pobre...

 

O Sr. Elói Guimarães: Estou satisfeito.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: ...vai andar no sistema, Ver. Isaac Ainhorn. Porque senão nós não vamos preservar sequer a dignidade das pessoas que acessam o serviço; elas vão estar lá, segregadas, numa fila de ônibus, e outros vão dizer: “Lá estão os pobres.” Não, nós queremos manter a dignidade das pessoas: que acessem o sistema de transporte público todos aqueles que precisam acessar. Obviamente, quem mais precisa é quem mais acessa.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, V. Ex.ª afirmou que o meu Projeto terminaria com o passe-livre no dia de vacinação, no dia de eleição. Eu acho que V. Ex.ª não leu o Projeto por completo...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Luiz Braz, esta Presidência alertava que o tempo estava encerrado. Em tempo encerrado o Vereador não pode dar aparte.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não quero dialogar com V. Ex.ª, nem tenho direito com relação a isso, mas este Vereador já estava começando seu aparte no tempo normal e estava encerrando quando V. Ex.ª cortou o som.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O tempo já estava encerrado. Só demorei para avisar o Ver. Marcelo Danéris. Peço desculpas a V. Ex.ª, mas realmente o tempo estava encerrado, e apenas fechei o microfone porque...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Não vi também; peço desculpas.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL n.º 022/00.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Ver. João Antonio Dib, gostaria de pedir verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito bem, visivelmente parece-me haver quórum; de qualquer forma faremos a verificação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é assente nesta Casa e em bases regimentais que, quando solicitada a verificação de quórum, ela deve ser nominal, não pode ser por visibilidade.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Isso não é uma Questão de Ordem, mas uma ordem na questão.

Eu disse que visivelmente havia quórum, até porque para a discussão é preciso a presença de onze Vereadores, mas já que o Vereador pediu...

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Que de agora se adote este princípio: é nominal a verificação de quórum.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sempre foi.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Vereador tem razão. Por favor solicito a liberação do painel para que os nobres Vereadores registrem as presenças. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Onze Vereadores estão presentes; há quórum para discutir.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL n.º 022/00.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão que o Ver. Luiz Braz traz à colação pode ser avaliada por diversos prismas. O primeiro é que o Vereador simplifica e faz uma discussão pelas conseqüências e não da causa. Admito que o Vereador esteja preocupado com a questão das pessoas que não conseguem encontrar ocupação, os desempregados, e procura proporcionar-lhes possibilidade de deslocamento para possivelmente buscar colocação no mercado de trabalho. Eu entendo que o Ver. Luiz Braz, bem como sua força política, poderia buscar outras formas de beneficiar esse cidadão. Ou seja, trabalhando para a constituição de políticas públicas que pudessem gerar empregos e evitar que o cidadão tenha de se submeter a receber inclusive uma autorização para se deslocar de forma gratuita. Essa é uma primeira avaliação. O que é que nós devemos fazer? É simplificar o debate? Atacar a questão da febre da pessoa? Ou vamos atacar as causas; ou seja, a questão do desemprego em nosso País?

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na realidade, para atacar as causas do desemprego, se fazem todos os esforços. Enquanto não se consegue isso, tem o Programa Fome Zero e tantos outros programas. Mas eu quero...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, apenas para não transitar em julgado, eu estou lhe concedendo o aparte. O Programa Fome Zero tem uma abrangência muito maior do que a questão da fome e V. Ex.ª sabe disso. O Programa Fome Zero é um programa de geração de emprego, é um programa de acesso da população...

 

O Sr. Isaac Ainhorn: A Igreja Católica é especialista nisso. A Igreja católica, na área da caridade, da benemerência... mas nós não vamos entrar nesse debate. O que eu queria lhe mostrar, até porque nós estamos de acordo...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O que eu queria é que V. Ex.ª, com a sua inteligência, pudesse fazer um aparte breve e inteligente como o seu.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero dizer que o Ver. Ervino Besson está apresentando um Projeto de Lei que cria o passe-livre para o estudante carente; daí, V. Ex.ª vai dizer: Mais um projeto viria nessa linha “brazista”? Daí, eu diria: Não. Sabe por quê? Porque ele busca os recursos da revogação de uma parte do dispositivo da Lei atual sobre o passe-livre, então...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª permite aparte?

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas com todo o prazer, Vereador, eu lhe devolvo a palavra que é totalmente sua, eu apenas quis, Vereador, trazer aqui o antídoto ao “brazismo” que está tomando conta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exatamente, eu quero chamar atenção que de forma alguma busco com isso dizer que o Ver. Luiz Braz e agora o Ver. Ervino Besson estão trazendo propostas singelas. Não é essa a análise. Eu pediria, Vereador... Vou conceder-lhe o aparte, mas já falou, eu estou iniciando a minha intervenção, mas concedo-lhe o aparte, Vereador.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª. Vou ser muito breve. A nossa proposição está tramitando aqui há cerca de três anos e a proposição do Ver. Ervino Besson entrou no mês passado, então não posso comparar aquilo que é uma luta que a gente faz há muito tempo aqui...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito bem, Vereador. Me sobrou um minuto. Bem, eu acho que não é possível que nós venhamos fazer aqui o que não podemos. Quem é que tem condições de fazer isenções?

Em primeiro lugar, sob o ponto de vista material, Ver. Pedro Américo Leal, quem poderia decidir sobre isenções são aqueles que pagam na ponta a sua tarifa diariamente, e mais de 50% dos que pagam a sua passagem são famílias que recebem menos do que três salários mínimos. Esses poderiam decidir aqui sobre isenções, em vez de fazermos aqui demagogia. Esses teriam direito material. Sob o ponto de vista formal, quem tem direito de tratar sobre isso é quem tem a concessão, é quem dá a permissão, é quem dá a concessão, e nós sabemos que o Poder Legislativo, Ver. Luiz Braz, não é aqui dono de sesmarias, como eram os reis de Portugal, para doar aos seus súditos principais. Nós somos uma Câmara de Vereadores que temos regras, temos um Estado Democrático de Direito que estipula quais são as competências do Poder Executivo, quais são as competências do Poder Legislativo, e nas regras que regem o Poder Legislativo não se encontram aquelas que nos permitem aqui doar o que não é nosso. Nós não temos o direito de onerar mais de 50% das famílias que utilizam o transporte público, que recebem até três salários mínimos, simplesmente com um projeto sem qualquer base de dados, sem qualquer análise, simplesmente porque um iluminado Parlamentar entendeu que tem de retirar a passagem de um segmento. Por mais importante que ele seja, Ver. Luiz Braz,...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Vereador.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para concluir, Sr. Presidente, depois de tantos apartes, pouco pude aqui desenvolver o que eu queria. Mas, em primeiro lugar, quem pode tratar dessa matéria são os que pagam o transporte e não somos nós que não pagamos, isso sob o ponto de vista de fundamento de razão ontológica; agora, sob o ponto de vista formal, a Câmara Municipal não reúne, pelo Estado Democrático de Direito, pelas regras que nos fazem aqui reger o nosso trabalho, a mínima condição. Não concedemos concessões, não damos permissões, não temos competência, Ver. Luiz Braz, para fazer isso que V. Ex.ª, com tanta tranqüilidade, o fez. Mesmo querendo atacar a dor de cabeça e não a causa possa fazer aqui a alegria e justiça inclusive com alguns, mas fará grande injustiça com a maioria dos usuários do serviço de transporte. O Ver. Pujol já falou que mais de 30%, hoje, do preço da tarifa já é onerado com isenções. Se continuarmos nessa, vão fazer com que paguem 100%.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com satisfação anuncio a presença do Ver. Eliseu Ângelo de Moraes, Presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga e pertence ao PDT. Bem-vindo e sinta-se em casa.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL n.º 022/00, por cessão de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. O Ver. Isaac Ainhorn faz uma brincadeira, em parte, V. Ex.ª foi gentil, porque ocupou grande parte de minha intervenção com apartes e agora me colocou na obrigação de ocupar tribuna. Eu penso que temos de fazer um debate sobre isso.

O que eu quero chamar atenção, Ver. Pedro Américo Leal, é que não é possível - e acredito que a Ver.ª Clênia Maranhão é uma Vereadora importante neste debate - que nós venhamos aqui de uma forma absolutamente simplificada, Ver. Luiz Braz, sem qualquer elemento técnico, mexermos na planilha de custo da tarifa de Porto Alegre.

O Ver. Luiz Braz sabe que faz cinco anos que o IPK desta Cidade vem caindo, ou seja, o número de passageiros por quilômetro rodado tem decrescido de forma sensível em Porto Alegre. Isso é sério, isso é técnico. Isso reflete na passagem que cada um paga, ou seja, o IPK de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz, por uma série de razões, vem diminuindo a cada ano, fazendo com que o conjunto da população, ao fim e ao cabo, seja onerado no custo da passagem. O que eu quero chamar a atenção - V. Ex.ª conhece esse tema, porque trabalha no seu mandato - é que, como já temos o IPK caindo e já temos dificuldades para manter a qualidade do nosso transporte, se começarmos a cada Sessão, por mais justas que sejam as isenções propostas, a isentarmos um determinado setor da sociedade do pagamento da sua passagem, nós estaremos onerando, Ver. Luiz Braz, o conjunto da população. O Ver. Elói Guimarães - que é do setor - fez uma análise, elaborou de forma correta, mas a sua conclusão não condiz com a inteligência do raciocínio com que elaborou, apesar de ter elaborado corretamente.

Pergunto-lhe, Ver. Luiz Braz - se V. Ex.ª pode-me responder -, como ficam, por exemplo, as mais de cento e cinqüenta mil pessoas que vivem na informalidade nesta Cidade? Essas pessoas seriam contempladas pela sua iniciativa? Quanto por cento dos desempregados, hoje, podem comprovar que têm seguro-desemprego? Que dados V. Ex.ª tem para nos dizer o que é que vai influir na planilha de custos, o que é que isso vai implicar no IPK, o que é que isso vai pesar no bolso da população? Que dados V. Ex.ª tem para nos informar? Ou, simplesmente, V. Ex.ª acha que vou colocar lá os desempregados que comprovarem e eles não vão pagar passagem? O que eu quero dizer, Ver. Luiz Braz - V. Ex.ª aprovou, no ano passado, projetos de importância, de relevância – é que esta Casa precisa ter um pouco mais estudos técnicos, a meu juízo, nesses projetos que têm tanta repercussão na vida das pessoas. Talvez, por meio das Comissões - nós temos a Comissão dos Transportes -, porque não é possível que o Projeto chegue aqui sem qualquer dado que nos possa dizer - consulto V. Ex.ª - o que é que isso altera o IPK, o que é que isso altera a planilha de custo. V. Ex.ª tem essa repercussão?

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª criticou o Projeto sem o conhecimento desses dados. Eu posso afirmar que, hoje, a massa que utiliza o transporte coletivo nesse dias de passe-livre é muito maior do que a massa de trabalhadores capaz de comprovar a sua situação de desemprego, mês a mês, conforme diz o Projeto que dá validade de, apenas, três meses para que o desempregado possa utilizar o transporte coletivo nas segundas-feiras. A discussão pelo IPK, acredito que V. Ex.ª, que é um Vereador inteligente, não poderia fazer, porque V. Ex.ª sabe que está laborando em erro.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Pode continuar, Vereador. O que eu laboro em erro no IPK, Vereador?

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª está dizendo que eu estou colocando mais um contingente de pessoas e que, de repente, vai comprometer o IPK. Não é verdade. Eu estou retirando um grande contingente de pessoas que, hoje, onera exatamente o IPK, para colocar um pequeno contingente que vai melhorar a tarifa. Nós vamos melhorar a tarifa!

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, o que V. Ex.ª, então, está fazendo, se bem entendi, é querer diminuir as pessoas que utilizam um dia no mês o passe-livre. Então é isso. Eu penso que V. Ex.ª é réu confesso de que quer acabar com o passe-livre. Não tenho, então, mais nada a dizer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCL n.º 022/00.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, analisando o Projeto do Ver. Luiz Braz, tenho a certeza de que esse Projeto tem a melhor das intenções, só que, ao mesmo tempo, eu vejo algumas dificuldades na sua operação.

Por exemplo, o Ver. Raul Carrion entrou com uma Emenda, que daria direito ao passe-livre aos que comprovassem a sua condição de desempregado por meio da carteira profissional e guias de seguro desemprego mensalmente, junto à Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC).

Nós sabemos que grande parte dos empregados, hoje, não possuem carteira profissional. Quem está recebendo seguro-desemprego, pelo menos, ainda continua recebendo um salário. Sabemos também, através de dados que a Folha de São Paulo publicou recentemente, que, no nosso País, um trabalhador com menos de quarenta anos, quando está desempregado, leva em média trinta e seis semanas para obter um novo emprego, e um trabalhador acima de quarenta anos leva em média cinqüenta e três semanas, ou seja, mais de um ano para conseguir um novo emprego.

Em Porto Alegre, já faz alguns anos, um dia por mês, aos domingos ou, excepcionalmente, alguns dias - e o Ver. Luiz Braz coloca isso no bojo de seu Projeto –, como dias de vacinação ou outro significativo muito especial no nosso Município, existe aquele dia de passe-livre, e a população, como um todo, não paga.

Não é feita nenhuma exigência: se a pessoa mora ou não mora em Porto Alegre, se ela é adulta ou não é adulta, se trabalha ou não trabalha. Ou seja, o espírito do domingo foi uma concepção de que seria o dia de lazer e recreação, para que as pessoas pudessem se locomover dentro do Município para conhecer e visitar lugares, para fazer o intercâmbio familiar, e nós sabemos, muitas vezes, a dificuldade que as pessoas têm para visitar os seus familiares.

O Ver. Luiz Braz nos coloca uma outra situação, que eu digo que é justa, é pertinente, mas o que vejo é a dificuldade da implantação como um todo, porque ela é um paliativo, pois não resolve no todo. E, quando eu digo no todo, é que ela não facilita o acesso, por exemplo, das pessoas que não têm emprego no mercado informal e que gostariam de tê-lo, porque, na realidade, todo trabalhador gostaria de ter a sua carteira assinada, mas não se consegue. Hoje, na realidade, o que falta no nosso País - e cada vez mais temos que discutir isso - é política de geração de renda e emprego. Não existem. Muito poucas políticas públicas são feitas para a geração de emprego e renda.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria considerar que existem só dois aspectos no Projeto do Ver. Luiz Braz: um que trata do dia do passe-livre, esse nós fizemos um destaque e votaremos contra, porque achamos que o passe-livre é um direito democrático da população. A segunda parte cria uma nova isenção, que é nas segundas-feiras, para os desempregados. Essa é a parte que nós adotamos, junto com a manutenção do passe-livre, e só condicionamos, cercamos um pouco, porque, num País com 54% de trabalhadores sem carteira assinada, não podemos abrir a porteira.

Então, só para deixar clara a nossa posição, pelo menos.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não, eu respeito a posição, mas quando V. Ex.ª diz que não pode abrir a porteira, está cerceando. Ou o processo é universal ou não é universal, porque nós estamos, no caso, dificultando ou tentando criar determinados guetos.

Então, este Projeto, Ver. Luiz Braz, eu volto a dizer, na sua intenção, é muito bom, mas a viabilidade de colocá-lo na prática é algo difícil, porque, em Porto Alegre, hoje, há um milhão de usuários, então, de que forma seria feito? Porque, na realidade, nenhuma passagem é gratuita, pois é feito um cálculo tarifário que hoje facilita militares, 50% dos estudantes, pessoas com necessidades especiais e acima de sessenta e cinco anos de idade. Ou seja, um contingente enorme de pessoas já não paga suas tarifas. É meritório, mas vejo a dificuldade de colocá-lo em prática. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão do PLCL n.º 022/00. Em votação.

A Mesa recebe um Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita que seja adiado o processo de votação do PLCL n.º 022/00 por duas Sessões.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3161/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/01, que autoriza a alienação de imóvel próprio municipal, localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o n.º 716, aos lindeiros Inês Armida Favero, Cláudio Augusto Favero, João Pedro Favero e Sandra Cleofe Faccio. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-03-03;

- discutiu a matéria o Ver. R.Pujol, em 12-05-03;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 020/01. (Pausa.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando é submetido à Mesa um requerimento para verificação de quórum, esse requerimento tem de ser votado. Pergunto a V. Ex.ª se ele não precisa ter dezessete Vereadores em Plenário para a sua votação, porque é um requerimento. Então, não basta termos onze Vereadores em Plenário; dezessete são necessários, sempre, para a votação. Estou fazendo uma Questão de Ordem a V. Ex.ª, e não estou contrariando a atitude da Mesa, mas, naquele momento em que foi feito o Requerimento para verificação de quórum, acredito que nós não tínhamos quórum suficiente para votar o Requerimento, não para continuarmos a Sessão, porque precisaríamos ter dezessete Vereadores em Plenário para votarmos o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador Luiz Braz, é muito inteligente a colocação de V. Ex.ª, mas se fosse como diz V. Ex.ª, eu teria que colocar o Requerimento em votação, dar oportunidade aos Vereadores presentes e encaminhá-lo. Isso não se constitui exatamente num Requerimento, é um pedido comum de verificação de quórum. Eu sei que estou falando com um jurista e eu sou um pobre engenheiro, mas eu jamais vi encaminharem a votação de um requerimento dessa ordem. Portanto é uma solicitação, vale dizer que é requerimento, eu posso dizer: “Eu estou requerendo verificação de quórum, eu solicito verificação de quórum”, mas não pode ser encaminhado.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, para colaborar com a discussão, até para demais casos, se V. Ex.ª permitir, com essa tolerância de sempre, se o Vereador tivesse dúvidas e se não tivesse iniciado a discussão de outro Projeto, o Vereador poderia ter pedido verificação de votação, e poderia apreciar o que deseja, mas V. Ex.ª já tinha vencido e já tinha colocado, inclusive, em discussão e votação outro Projeto. Portanto, prescreveu o direito do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu acho que o Ver. Luiz Braz colocou muito bem, mas como engenheiro raciocina dois mais dois igual a quatro, de repente nem se socorre do Regimento. Mas a Diretoria Legislativa é muito mais atenta do que eu, o bom senso sempre triunfa. (Lê.) “Determinar a verificação de quórum a qualquer momento da Sessão, direta, de ofício ou atendendo Requerimento do Vereador.” Não tem discussão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Requerimento de votação. Para requerimento...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Determina a verificação de quórum. De acordo com V. Ex.ª, eu não poderia determinar a verificação de quórum, porque não haveria dezessete Vereadores.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quando se coloca em votação qualquer Requerimento, para essa votação, temos de ter dezessete Vereadores. Mas, Sr. Presidente, é claro que, como temos dúvidas, eu falo para o Ver. Juarez Pinheiro que, naquele momento, não era possível pedir verificação, porque a votação já foi nominal. E em votação nominal não se pede verificação. Só quando a votação é simbólica.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas nobre Vereador, não houve votação, foi registro de presença.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que o Requerimento seja enviado à Comissão de Justiça, para que ela possa elaborar um parecer a respeito deste assunto.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, nós estamos reformulando o Regimento, e penso que V. Ex.ª, com o brilhantismo que o caracteriza, poderá fazer uma emenda que será estudada para utilização ou não do novo Regimento da Casa.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu agora não entendi a decisão da Mesa, confesso, até para outros casos. O Vereador pediu adiamento de votação por duas Sessões. Esse Requerimento precisaria ser apreciado pelo Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): E foi.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: E foi de forma simbólica. Como eu disse a V. Ex.ª, se o Vereador tem dúvida da votação, ele poderia pedir verificação de votação. Correto?

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sem dúvida.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Vereador pediu adiamento de votação, V. Ex.ª verificou e foi adiada, por meio de uma votação simbólica. Mas se o Vereador pedisse verificação de votação, se não tivéssemos dezessete Vereadores no Plenário, seria anulada aquela votação.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas de qualquer forma, aí sim, nós teríamos o encerramento da Sessão, não haveria votação e não haveria necessidade de adiar por duas Sessões. Aliás, eu cheguei a propor ao Ver. Luiz Braz que colocasse em votação.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu apenas digo o seguinte: já havia prescrito que V. Ex.ª, para ele pedir a verificação de votação não haveria mais tempo, porque V. Ex.ª já estava em outro processo, mas, se por acaso, ele houvesse pedido verificação de votação e não houvesse dezessete Vereadores, aquela votação não teria sido realizada, seria nula. Correto?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu peço, neste momento, verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): (Após a apuração nominal.) Verifico nobre Ver. Luiz Braz, que não há mais quórum. Encerro a presente Sessão, convidando, novamente, os Srs. Vereadores para, amanhã, comparecerem ao gabinete do Presidente, às 9h30min, quando S. Ex.ª, o Prefeito Municipal, estará presente, entregando o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, ao mesmo tempo em que estará à disposição de todos os Srs. Vereadores para responder o que lhe for perguntado. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h58min.)

 

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